MODELO DE PETIÇÃO GRATUITA

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Investigação de Paternidade

Autora: Maria das Tantas

 

 

                                     Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOÃO DAS TANTAS, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Av. Xista, nº.0000 – Apto. 1111, em Belém/PA (CPC, art. 282, inc. II), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, para apresentar, com estribo nos arts. 94, caput, 112, 265, inciso III, 304, 305, 306 e 308, todos do Estatuto de Ritos, a presente

 

 

 

 

em face de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por MARIA DAS TANTAS, onde, destarte, evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas:

 

 

 

 

 

“No prazo de resposta o réu deverá ingressar com exceção de incompetência como forma de evitar a prorrogação de competência. O réu poderá ingressar com a exceção de incompetência relativa antes das outras formas de respostas ou concomitante com estas, . . . “(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense, 2009. Pág. 309)

( destacamos )

 

 

                                             A Excepta ajuizou Ação de Investigação de Paternidade, ora por dependência, no sentido de obter provimento judicial de sorte a ser declarado o Excipiente como seu pai biológico.

 

 

 

                                               De outro norte, também a própria peça vestibular da Excepta destaca que o domicílio do Excipiente é em Belém, Capital do Estado do Pará, o que ora também é corroborado por este.

 

                                               Notório, mais, que a ação em estudo(investigação de paternidade) é demanda fundada em debate acerca de direito pessoal, tanto que reclama reconhecimento de filiação.

 

                                               Neste contexto, a Legislação Adjetiva Civil tem regra específica onde estipula, às claras, que a competência é do domicílio do réu:

 

 

 

Art. 94 – A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

 

 

                                               Fosse a hipótese de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o que não é a hipótese, de fato seria o foro do domicílio da Excepta.

 

 

                                               Saliente-se, mais, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já de há muito tempo tem este tema sumulado, preservando, como se percebe, o foro do domicílio do réu, quando a demanda de investigação de paternidade não tiver pedido cumulado de alimentos, a saber:

 

 

STJ - Súmula nº 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

 

 

           

                                               A doutrina também acompanha o presente entendimento, quando apropriado que estipulemos as considerações de Daniel Assumpção Neves, o qual professa que:

 

 

 

                                               Sobre o tema, como visto em linhas anteriores, já existem entendimento sumulado pelo STJ. Entrementes, por mero desvelo do Excipiente, destacamos outros julgados com a mesma ordem de entendimento:

 

 

 

1. Conforme regra geral estabelecida pelo artigo 94 do CPC, a ação fundada em direito pessoal tem por foro competente o domicílio do réu.

2. A fixação do foro competente com base na hipossuficiência ocorre somente em situações afetas às relações de trabalho e de consumo, ou de pessoa em condição de saúde precária, com risco de morte. (TJDF - Rec. 2010.00.2.018400-4; Ac. 486.679; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 14/03/2011; Pág. 133)

 

 

 

Não há que se falar na regra de competência do art. 147 do ECA, porquanto a questão discutida no presente caso versa sobre direito de família. Em se tratando de ação de investigação de paternidade, não havendo pedido de alimentos cumulado, a competência para a ação é do foro de domicílio do requerido, nos termos da regra geral do art. 94, caput, do CPC. Negado seguimento. Em monocrática. (TJRS - AI 77251-07.2011.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 02/03/2011; DJERS 10/03/2011)

 

 

 

Foro competente é o domicílio do alimentante. Eventual mudança de residência no curso do processo não tem o condão de alterar a competência. Regra da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição) prevista no art. 87 do código de processo civil. Conflito julgado procedente. (TJRS - CC 70023512700; Três Passos; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; Julg. 14/05/2008; DOERS 19/05/2008; Pág. 33)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                          Advogado – OAB/RJ 112233

 

 

 

 

 

                                               Sob pena de incorrer-se em nulidade(CPC, art. 236), até que um outro causídico seja eventualmente indicado, pede-se que as intimações desta demanda sejam feitas em nome do patrono do Réu, que ora subscreve, ou seja, o Dr. Modelo de Petição Gratuita, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233.