MODELO DE PETIÇÃO GRATUITA

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

Relator da Apelação Cível nº 1111.22.333.04.5.0001

00ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Pará

Apelante: Empresa Beta Ltda

Apelada: Maria de tal

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO – FATOR IDADE

(art. 1211-A do CPC c/c art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 )

                                               MARIA DE TAL, já devidamente qualificada neste processo, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma a presente peça processual, com supedâneo no art. 1211-A da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 71 do Estatuto do Idoso, para requerer

PRIORIDADE NO JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DESTE RECURSO

pelas razões abaixo informadas:

                                               A Recorrida, na data de 06 de janeiro do corrente ano, completou 60(sessenta) anos de idade, o que se constata pelo documento ora colacionado(doc. 01). Em face disto, emérito Relator, a mesma faz jus à prioridade na tramitação do presente recurso, por conta do fator idade.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. ( com redação da Lei nº. 12.008/09 )

ESTATUTO DO IDOSO

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

                                               Em arremate, com fundamento nos dispositivos supracitados, a Recorrida vem pleitear que o presente recurso seja posto em pauta para julgamento, antes publicando a devida pauta, o que de logo requer.

                                                                 Respeitosamente, pede deferimento.

                                                                        Belém (PA), .x.x.x.x de maio de .x.x.x.x.

                                                P.p                                 Modelo de Petição Gratuita

                 Advogado - OAB(PA) 00000