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Proc. nº. 334455-86.2012.007.00890.8-001

Executado: Francisco das Quantas

 

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da presente ação de execução de alimentos, para requerer o que segue.

 

 

                                      A Exequente fora instada, em razão do despacho próximo passado, a manifestar-se acerca da certidão do aguazil, a qual demora à fl. 27, verso, destes fólios. Com o propósito de delimitar considerações acerca da continuidade do pedido de constrição de bens, vem a Exeqüente evidenciar suas considerações.         

     

 

                                      Colhemos da certidão do meirinho que o Executado fora procurado para fins de citação, quando verificou-se que o mesma “...conforme informações dos vizinhos da residência do citando, o senhor Francisco das Quantas mudou-se de seu endereço residencial, indicado no presente mandado, há mais de um ano. Não foram informados eventuais novos endereços do mesmo, apesar dos esforços empreendidos por este oficial de justiça. “(fl. 27, verso). Procurou-se, empós disto, promover o arresto de bens do mesma, onde identicamente não se logrou êxito.

 

 

                                      Antes de tudo, devemos sopesar que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública. Desta feita, há a presunção de veracidade, de cunho juris tantum, incumbindo à Executada o ônus de demonstrar sua inadequação.

 

 

 

 

                                     Como se percebe pelo quadro fático encontrado, o Executado mudou-se de seu endereço residencial, justamente no período da execução dos alimentos. Infelizmente a Exequente chegou a declinar ao mesmo o propósito de executar o débito alimentar, o que, certamente, o fez deslocar-se para local incerto e não sabido. O ato em tela remonta à hipótese clara de fraude a credor de débito alimentar.

 

 

                                    Ainda no afã de perseguir bens do Executado, requereu-se a este Juízo a obtenção junto à Receita Federal da declaração de rendimentos do imposto de renda do Executado, o que foi deferido. Repousa às fls. 37/49 informações dando conta de que este detém quotas sociais da empresa Sociedade Xista Ltda. Com as certidões cartorárias obtidas nos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital, verifica-se que a referida sociedade empresária, da qual o Executado detém 95%(noventa e cinco) por cento das cotas sociais, detém 7(sete) imóveis, as quais ora cuidamos de acostar. (docs. 01/07)

 

 

                                      Debate-se, agora, frente à ausência de outros bens do Executado, salvo as cotas sócias acima aludidas, analisemos se há ou não a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária.

 

 

                                      Para a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se indispensável que nos deparemos com um dos seguintes requisitos : que o(s) sócio(s) tenha(m) agido(s) com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aquele(s) tenham causado prejuízo a terceiros.     

 

 

                                      Inegavelmente os bens da sociedade empresária em espécie pertencem, em verdade, ao Executado. Perceba que um deles é um apartamento residencial. E, mais, grande parte dos bens foi registrada após a dissolução do casamento.     

 

 

                                     

                                       Não há dúvidas que de que a sociedade empresária serve explicitamente para ocultar o patrimônio do Executado, de forma dolosa a não possibilitar a constrição de bens em prol da Exequente, e quiçá de outros credores.         

 

 

                                        Não é possível que a pessoa jurídica, ora Executada, seja desviada dos fins estabelecidos em seu ato constitutivo para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos ou abusivos.Assim, de toda conveniência que seja aplicada a teoria jurídica em mira ( disregard of legal entity ), para, assim, suspender os efeitos da separação patrimonial.

 

 

                                               É o que prevê, aliás, o Código Civil:

 

 

 

 

 

                                      Consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica  na possibilidade de se atingir o patrimônio da sociedade empresária(pessoa jurídica), para obstar a prática abusiva de ocultação de patrimônio, inibindo-se, assim, ilicitamente, a possibilidade de recebimento de crédito por terceiros, quando assim verificada a ocorrência de fraude ou abuso de direito. Sobre o tema leciona Carlos Roberto Gonçalves que:

 

 

 

 

 

                                      No mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, os quais destacam os requisitos para o requerimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica:

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

                                      À luz da orientação da doutrina acima especificada, constata-se que a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica requer a ocorrência da intenção fraudulenta de se usar a pessoa jurídica para causar danos a terceiros. E é claramente a hipótese em estudo.

 

 

 

 

 

                                     Ademais, o caso em vertente não reclama ação autônoma para fins de constrição do patrimônio da sociedade empresária.  

 

 

 

 

 

 

                                     

 

 

                                               Posto isto, Excelência, a Exeqüente pleiteia que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

 

 

 

 

           Respeitosamente, pede deferimento. 

           

       Curitiba (PR), 00 de julho de 0000.

 

 

 

    P.p.              Fulano de Tal

          Advogado – OAB/PR 112233