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Pedido Parcelamento Debito Execução
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 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE BELÉM - PA

 
 
 
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. FACULDADE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO.
1. Na dicção do art. 745-A do CPC, é facultado ao executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, postular o pagamento parcelado do restante da dívida em até seis parcelas mensais. Todavia, tal benefício só poderá ser exercido como direito potestativo, independentemente da aprovação do exequente, quando pleiteado no prazo para embargos, após o qual dependerá da sua anuência, face à preclusão.
2. Agravo não provido. (TJDF - Rec. 2010.00.2.018891-5; Ac. 492.899; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 05/04/2011; Pág. 141)
 
 
Ação de Execução
Proc. nº. 111-22-3333.4.55.0001/0
Exequente: Banco Alfa S/A
Executada: Empresa Zeta Ltda e outros
 
 
 
                                               EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ (MF) sob o nº. 11.2222.333/0001-68, estabelecida na Rua do fórum, nº. 2233 – Belém - PA, vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos – instrumento procuratório ora acostado --, requerer o que se segue:
 
                                               A peticionante encontra-se inserta no pólo passivo desta querela executiva, dentre outros executados. A mesma, resta saber, não tem interesse em embargar a execução.
 
                                                Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil, a Executada, aqui peticionante, reconhece o crédito da exeqüente, e, para tanto, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do pagamento de 30%(trinta por cento) do valor executado, inclusive abrangendo custas e honorários advocatícios do patrono da Exeqüente (doc. 01).            
 
                                               De outro bordo, ainda sob a égide da regra processual supracitada, a Executada, em comprovando com esta o pagamento inicial e parcial do débito(30%), vem requerer que Vossa Excelência admita o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva aqui em ensejo, em (06) seis parcelas sucessivas e mensais, a serem acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês.  
 
“Trata-se, segundo a melhor doutrina, de uma espécie de moratória legal, porque, uma vez preenchidos os requisitos legais, o juiz estará obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. “(Neves, Daniel Amorim Assupção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2009. Pág. 889).
 
 
 
                                               Respeitosamente, pede deferimento.
 
 
                                               Belém (PA), 00 de abril do ano de 0000.
 
 
                                               P.p.                  Beltrano de tal
                                                                Advogado – OAB (PA) 112233
 

 


 
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