MODELO DE PETIÇÃO

Trata-se de modelo de petição inicial de ação anulatória visando anular a execução extrajudicial de imóvel financiado, posto que não se observou as determinações contidas no Dec. Lei nº. 70/66. Na hipótese, os autores da ação não receberam pessoalmente as notificações para purgar a mora, nem mesmo as que importavam cientificar do leilão extrajudicial.

O imóvel fora adjudicado extrajudicialmente à instituição financeira credora.

Tomou-se ciência das ilegalidades, já por conta de ato citatório na ação de imissão de posse em favor da instituição financeira.

Pediu-se, como medida acautelatória emergencial no sentido de fossem adotadas medidas, extrajudiciais ou judiciais, de imissão de posse pela credora, bem assim não houvesse transferência do imóvel alvo de reclamo a terceiros.

No bojo da peça foram insertas linhas de raciocínio no tocante à ausência de recepção pela Constituição Federal do Dec. Lei nº. 70/66, além do que esta regra teria sido revogada pelo Código de Processo Civil.

Ademais, como providência inaugural, pediu-se a suspensão da ação de imissão de posse, por haver questão prejudicial entre ambas as querelas( CPC, art. 265, inc. IV, a ).

Pleiteou-se que a análise da querela também fosse vista à das novas disposições previstas pelo Código Civil, maiormente em face da função social do contrato.

No mérito, requereu-se fosse declarada inválida a execução extrajudicial, com o conseqüente cancelamento do registro de averbação da Carta de Adjudicação a favor da credora, instando o Tabelionato a adotar as providências necessárias para retornar a matrícula do imóvel ao status quo ante.

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