MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de  Modelo de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, Separação de Corpos, Guarda de Menor e Alimentos Provisórios, preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido de partilha de bens, guarda de menor e alimentos, ajuizada com suporte de fundamento na prova firme de dilapidação do patrimônio dos conviventes e quebra dos deveres da união estável.

Segundo o quadro fático narrado na inicial( CPC, art. 857, incs. I e II ), a Autora conviveu  maritalmente com o Réu, colaborando na formação do patrimônio de ambos.

Delimitou-se que esta referida convivência deveria ser interpretada como de união estável ( CC, art. 1.723 ), posto que os mesmos mantiveram convívio como se casados fossem, maiormente em ambientes públicos, profissional e social, demonstrando efetividade mútua, estabilidade no relacionamento, de duração prolongada, importando em affectio maritallis.

Em face disto, ao casal-convivente, à luz da disciplina da Legislação Substantiva Civil, sobretudo no plano econômico, teriam os bens divididos por meação, visto que a colaboração da Autora na formação do patrimônio é presumida.( CC, art. 1.725 ) A Autora, portanto, demonstrou com a inicial( CPC, art. 857, inc. I ) os bens que de seu conhecimento faziam parte do patrimônio e que a mesma tinha direito na proporção legal.

Em linhas posteriores, a Promovente indicou a necessidade de medida acautelatória de arrolamento de bens( CPC, Art. 855 ), posto que o Réu estava dilapidando o patrimônio do casal( CPC, art. 857, inc. II ).

Tendo em vista , de outro importe, que a Autora passou a sofrer agressões físicas e verbais do Réu, não ocasionalmente embriagado, fatos estes registrados em ocorrência policial, fez-se necessário, maiormente para salvaguardar sua integridade física, ajuizar a demanda cautelar de separação de corpos.

Requereu-se, mais, a guarda unilateral da filha menor, sobretudo porquanto, em se tratando de interesses de menores, deveria prevalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 4º, 6º, 17, 18, 22 e 129, inc. VIII).

Por este norte, ante os fatos encontrados nos autos, a guarda fora pleiteada unilateralmente em favor da mãe, maiormente porquanto as agressões foram presenciadas pela infante.

Pediu-se, outrossim, alimentos provisórios ( CC, art. 1.694 e art. 1695 ) para a Autora, visto que desempregada e a qual apenas cuidava dos interesses da menor, assim como para esta( LA, art. 4º ).

Evidenciou-se, outrossim, em tópico próprio, a lide principal e seus fundamentos( CPC, art. 801, inc. III ).

Sobre os temas levantados na peça foram insertas várias notas de doutrina e jurisprudência.

 
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