MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de Ação Cautelar de Guarda Provisória, cumulada com pedido acautelatório de Busca e Apreensão de Menor, preparatória de Ação de Modificação de Guarda.

Segundo o quadro fático narrado na inicial, o Autor da ação havia rompido o relacionamento conjugal por intermédio de Divórcio Consensual, onde ficou ajustada a guarda do único filho, menor de idade, com a mãe.

O pai, promovente da querela, tomou conhecimento de o menor estava sendo agredido fisicamente pela genitora e por seu convivente.

O mesmo, diante desta hipótese, pediu providência ao Conselho Tutelar, o qual em diligência apropriada ratificou a tese de maus-tratos.

Por conta disto, ajuizou-se a ação.

Requereu-se, inicialmente, a prioridade na tramitação do processo, distribuição de urgência e isenção no pagamento de custas processuais.

( ECA, art. 141, § 2º c/c art. 152, § único ) Em considerações iniciais, evidenciou-se linhas acerca da competência em razão da matéria, onde defendeu-se que o processo deveria tramitar em uma das varas da Justiça da Infância e da Juventude, posto que tratava-se de pleito onde apresentava-se a figura de um menor em circunstâncias de maus-tratos.

( ECA, art. 98 c/c art. 148, parágrafo único ) Outrossim, delineou-se argumentos quanto competência territorial, destacando-se que seria do domicílio do detentor da guarda, no caso a Ré na ação.

( STJ, Súmula 383 – ECA, art. 147, inc. I ) No mérito, advogou-se que deveria ser provido o pleito de alteração provisória da guarda do menor, visto que a Ré havia notoriamente desrespeitado as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais, da Constituição Federal.

(ECA, art. 4º, 6º, 17, 18, 22) Neste ponto, a guarda deveria ser conferida unilateralmente ao pai, autor da ação(ECA, art. 129, inc. VIII c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil ).

Como medida acautelatória, pleiteou-se a busca e apreensão do menor. Asseverou-se, mais, os fundamentos e a lide principal, a ser ajuizada no prazo de 30(trinta) dias.

( CPC, art. 801, inc. III ).

Pediu-se a procedência dos pedidos, nomeadamente para conferir definitivamente a liminar em favor do autor(guarda provisória).

Requereu-se a intervenção do Ministério Público, maiormente para apreciar se houvera a concretização da figura delitiva do art. 232 do ECA.

(CPC, art. 82, inc. II c/c art. 202, do ECA), impondo-se, mais, tratamento psicológico ou psiquiátrico à Ré.(ECA, art. 129, inc. III).Várias notas de doutrina, jurisprudência e normas federais foram citadas nesta peça.  

Indexadores: modelo de petição inicial eca estatuto criança adolescente juventude guarda provisória liminar art. 148 98 147 4º 6º 17 18 22 129 141 152 153 202 232 inc. VIII código civil cc 1583 súmula 383 busca apreensão prioridade tramitação processo competência funcional territorial ratione materiae maus-tratos crime delito lei 8.069/90 situação risco adoção direito família domicílio réu autor interesse menor potencial ofensivo detentor conselho tutelar laudo relatório visita violência palmada tratamento desumano bem-estar pais compartilhada modificação alteração alterar modificar genitor lei nacional adoção PEC do amor paternidade 12.010/09 alimentos provisórios provisionais famílias 12.004/09 11.804/08 gravídicos sobrenome padrasto presunção parternidade destituição pátrio poder perda familiar 1638 família substituta abandono intencional lar ministério público legitimidade ativa passiva avô avó mãe pai biológica castigar castigo abandono tutela antecipada liminar incompetência foro lugar residência domicílio menor adolescente peças processuais cíveis penais criminais tributárias trabalhistas prática pratica forense civil cível penal trabalhista doutrina direito das de definição pressupostos doutrina requisitos conceito jurisprudência cpc código de processo civil ação cautelar inominada inespecífica atípica medida curso internet on line modelos de petições exame oab 2ª fase curso peça advogado início carreira peças forenses  

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