MODELO DE PETIÇÃO

Sinope da peça: Trata-se de MODELO DE AÇAÕ CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL onde a autora da ação tivera seus documentos furtados.

Em tópico específico, evidenciou-se considerações doutrinárias acerca da propriedade do ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Judicial, quando a mesma tem como propósito prevenir responsabilidades.

( CPC, art. 867 ). Tendo em vista tratar-se de hipótese de perpetração de crime(s) a ser eventualmente concretizado por terceiro(s) – resvalando inclusive na seara cível e criminal à promovente -- , desconhecidos e de lugar incerto, pediu-se a intimação destes por intermédio de editais.( CPC, art. 870, inc. II ).

Por fim, pleiteou-se a entrega dos autos à parte, independente de traslado, tão logo superado o prazo legal.( CPC, art. 872 )

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