MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de Ação Cautelar Incidental Inominada com Pedido de Reserva de Bens em Inventário( CPC, art. 1001 ), de forma incidental( CPC, art. 800 ) em face de Ação de Inventário.

Na hipótese em estudo, relatou-se fatos antes já aduzidos em de Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança.

Na exordial, destacou-se que a Autora tivera relacionamento amoroso com de cujus e, deste relacionamento tiveram uma filha. Em face disto, a Autora faria jus à participação na divisão dos bens, na qualidade de herdeira necessária, concorrendo com os demais descendentes( CC, art 1829 inc I ).

De outra banda, asseverou-se, no plano processual, que a pendenga deveria, de fato, ser proposta contra os herdeiros(e não contra o espólio), estes como litisconsortes passivos necessários( CPC art 47 ), pois segundo julgados estipulados para o tema, a pretensão de reconhecimento de paternidade, como petição de herança, atingiria diretamente no quinhão dos herdeiros.

Ademais, delimitou-se linhas quanto ao rito processual adotado(cautelar), entendendo-se que seria o rito cautelar, maiormente em face dos ditames preservados pelo art. 1.001 da Legislação Adjetiva Civil.

Especificamente a respeito desta tema processual, foram asseveradas lições doutrinárias e notas de jurisprudência, sobretudo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Pediu-se, pois medida acautelatória, antes destacando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em consonância com julgado do STJ, requerendo-se a preservação de bens do acervo alvo de inventário, no exato limite que caberia à Autora caso seja reconhecida como herdeira.

Sobre os temas levantados na peça foram insertas várias notas doutrinárias e jurisprudenciais.  

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