MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: . Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de Ação de Rito Especial com Pedido Constitutivo de Adoção de Menor.

Foram feitas considerações iniciais quanto à competência funcional da Unidade Judiciária em foco( ECA art 39 ), bem da competência territorial do foro onde o processo deveria tramitar.

( ECA art 147 inc II ) Delineou-se no quadro fático que os autores da ação eram casados e cadastrados em para fins de adoção( ECA art 29 c/c art. 50 ).

Quanto aos preenchimento dos requisitos legais para adoção, foram feitas considerações que os promoventes, antes de mais nada, não residiam no Brasil e não tinham por fim levar o menor para o Exterior( ECA art 51 a 52-D ).

Ademais, estipulou-se que o infante tinha idade de quatro anos e os autores tinham diferença de idade entre o mesmo superior a 16(dezesseis) anos, não tendo qualquer parentesco com o a aludida criança.

( ECA art 41 § 3º c/c art 42 § 1º ) Frisou-se que era desnecessário a oitiva dos pais do menor adotando, vez que desconhecidos.( ECA art 45 § 1 º) Mostrou-se, outrossim, que adoção era mais vantajosa ao menor, inclusive com documentos colacionados com a peça vestibular.

( ECA art 43 ).

Ao término, requereu-se fosse assinalado prazo para estágio de convivência, sendo dispensado a oitiva do menor( ECA art 28 § 2º c/c art 46 ).

Pediu-se, de outro norte, fossem os pedidos julgados procedentes de sorte a conferir aos autores a adoção do menor, sendo a averbada a sentença no registro civil( LRP art 102 § 3º ), consignando-se a figura dos promoventes como pais do menor, com a alteração do prenome do menor e manutenção do sobrenome dos autores.( ECA art. 47 § 5º ) Requereu-se, ademais, a manifestação nos autos do Ministério Público.

(CPC, art. 82, inc. II c/c ECA, art. 202).Várias notas doutrinárias, jurisprudenciais e normas federais foram citadas nesta peça.  

Indexadores: modelo petição eca estatuto criança adolescente juventude guarda provisória liminar art. 148 98 147 4º 6º 17 18 22 129 141 152 153 202 232 inc. VIII código civil cc 1583 súmula 383 busca apreensão prioridade tramitação processo competência funcional territorial ratione materiae maus-tratos crime delito lei 8.069/90 situação risco adoção direito família domicílio réu autor interesse menor potencial ofensivo detentor conselho tutelar laudo relatório visita violência palmada tratamento desumano bem-estar pais compartilhada modificação alteração alterar modificar genitor lei nacional adoção PEC do amor paternidade 12.010/09 alimentos provisórios provisionais famílias 12.004/09 11.804/08 gravídicos sobrenome padrasto presunção paternidade destituição pátrio poder perda familiar 1638 família substituta abandono intencional lar ministério público legitimidade ativa prioridade tramitação cadastro nacional habilitado registrado cadastrado juntos parceiros estágio convivência adotante adotado família substituta intuito personae critérios pressupostos requisitos homoparental à brasileira afetiva póstuma internacional unilateral biológico união estável concubinos concubinato passiva avô avó mãe pai biológica castigar castigo abandono tutela antecipada liminar incompetência foro lugar residência domicílio menor adolescente 

Veja também um MODELO DE AÇÃO DE DESTITUTIÇÃO DE PÁTRIO PODER

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