MODELO DE PETIÇÃO

Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, onde, no caso em espécie, as partes celebraram verbalmente contrato de prestação de serviços advocatícios.

Concluídos os trabalhos, a contratante não honrara com o pagamento da verba honorária ajustada, alegando não ter pactuado nenhum ajuste escrito neste sentido.

Ajuizou-se, por este motivo, ação de cobrança de honorários advocatícios para pagamento do montante acertado ou, como pedido sucessivo, fosse a ação acatada como de arbitramento de honorários.

Inicialmente, em face da redação dada ao art. 114 da Constituição Federal, por conta da Emenda Constitucional nº. 45, o autor da peça fez valer o entendimento que, embora o caso remonte à hipótese de relação de trabalho(diferente de relação de emprego), impertinente que a causa tramitasse na Justiça do Trabalho, mormente porquanto o pedido e a causa de pedir eram de natureza cível.

Julgados do STJ e TST foram colacionados para justificar tal orientação. No mérito, estipulou-se considerações de que o pacto em referência não requer contrato escrito; que o mandato em si já traz consigo( face à profissão lucrativa do autor) uma condição de onerosidade( CC, art. 658 ).

Pediu-se o pagamento da verba ajustada ou, como pedido sucessivo, fossem arbitrados os honorários face aos parâmetros legais, maiormente face à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pediu-se que a ação tramitasse sob o rito sumário ( CPC, art. 275, inc. II,  f  ). 

Veja também MODELO DE PETIÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, pelo rito sumário. 

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