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Trata-se de Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, onde, no caso em espécie, o contrato de honorários fora rescindido, por notificação unilateral do contratante.
Na hipótese o autor da peça busca cobrar honorários, por arbitramento, pelo rito sumário, para que seja apurada a verba honorária advocatícia.
Não se visa, pois, a cobrança de honorários acertados pelo pacto.
Ao contrário, em face da interrupção dos préstimos pela notificação, entendeu o autor que, com a impetração da ação principal, desde então já surgiu o direito ao recebimento de verba honorária de sucumbência.
Pediu, desta feita, fosse apurado o valor devido, em face do trabalho até então desenvolvido, em que pese a querela não tenha sido julgada.
Para ratificar esta orientação, o autor evidencia inúmeras disposições legais com este entendimento, material doutrinário e, mais, jurisprudência de vários Tribunais com esta orientação.
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Veja também um MODELO DE PETIÇÃO de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, em face de contrato verbal.
Número de páginas: 11
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Valor à vista por: R$ 55,00 |
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