MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES onde as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses. Antes do prazo fixado para o término da locação, a Autora, locatária do imóvel, pretendeu devolver o bem, como lhe faculta a lei do inquilinato (art. 4º), quando faltava tão somente cinco(5) meses para término. O locador, Réu na ação, todavia recusou-se a receber as chaves (simbolicamente o imóvel), alegando que deveria ser pago a multa de 3(três) meses de aluguel, como previsto no contrato. A Autora, entretanto, argumentou que tal pedido era indevido, visto que deveria pagar, ao revés, apenas fração do valor total da multa, quando adimpliu com a quase totalidade do contrato( LI, art. 4º, segunda parte c/c art. 413, do CC). Notificado extrajudicialmente para receber as chaves, o mesmo deu o silêncio como resposta. Destarte, restou à Autora da ação promover a ação de consignação, em face da mora acceppiendi, tendo em mira que a recusa era injusta( CC art 335 inc I  c/c  art. 890 e segs do CPC ). Em linhas iniciais da ação, delimitou-se quanto à propriedade da consignação das chaves, por tratar-se de coisa, embora simbolicamente represente o imóvel em si.( CC art 334  c/c CPC art 893 inc I ) Ademais, justificou-se, com inúmeros julgados, que mesmo que houvesse débito da Autora(o que não era a hipótese), não havia motivo para recusa de recepcionar as chaves, devendo o locador, na hipótese, procurar as vias legais caso existissem algum inadimplemento contratual. Mostrou-se, mais, que a recusa era injusta ( CC art 335 inc I ), visto que a multa deveria se cobrada proporcionalmente, dando azo, assim, ao ajuizamento da ação consignatória. Notas doutrinárias e jurisprudência sobre o tema foram insertas na peça processual. 

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