MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR onde as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses, com garantia locatícia de fiança.

Superado o prazo da locação, a mesma prorrogou-se por prazo indeterminado.

O fiador, usando de prerrogativa legal, deu ciência ao locador de sua pretensão de desonerar-se da fiança prestada. Diante disto, o locador, autor da ação, também deu ciência ao locatário para que apresentasse nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias.

( LI, art. 40, parágrafo único ) Superado o prazo, o locatário não atendeu ao quanto pleiteado na notificação, dando azo ao ajuizamento da ação de despejo por infração legal ( LI, art. 9º, inc. II ).

Tendo em vista que a ausência de apresentação de garantia era fundamento único do pedido ( LI, art. 59, § 1º, parte final ), pediu-se, neste modelo de petição, medida liminar com o propósito de desocupação do imóvel locado, com o depósito prévio de 3 meses de caução ( LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput ),  a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento( LI art 65 ).

Pediu-se, neste modelo de petição, a procedência do pedido para decretar a extinção da relação contratual locatícia ( LI, art. 9º, inc. II ), com a decretação do despejo e confirmando-se a liminar.

Valor da causa indicado na forma do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato. 

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Veja também em matéria de inquilinato um MODELO DE PETIÇÃO de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES 
 

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