MODELO DE PETIÇÃO

SINOPSE DA PEÇA: Modelo de Ação de Despejo onde relata-se que o Autor da ação adquiriu imóvel locado do proprietário e locador, durante o período de locação. Antes disto, conforme determina a legislação especial, pelo direito de preferência, o locador ofereceu o bem vendido ao locatário, nas mesmas condições, o que fora recusado implicitamente pela ausência de resposta.( LI art 27 ) Não havia no contrato de locação cláusula de vigência no caso de alienação, nem mesmo havia averbação do contrato de locação no registro imobiliário ( LI art 8º caput c/c art LRP art 167-16 II ). Dentro do prazo de noventa dias após a averbação da venda no registro imobiliário, o proprietário denunciou a locação pedindo a desocupação no prazo de 90 dias.( LI, art. 8º, caput c/c § 2º ) Superado o prazo em espécie, ajuizou a ação de despejo, com base no princípio da venda rompe locação. Pediu-se a procedência do pedido para decretar a extinção da relação contratual locatícia com a decretação do despejo. Notas doutrinárias e jurisprudência sobre o tema foram insertas na peça processual.  

Indexadores: modelo de petição ação de despejo medida tutela antecipada uso próprio pai filha avô fins comerciais não-residencial residenciais ascendente descendente parente próximo liminar princípio venda rompe locação desocupação judicial fiança desoneração garantia locatícia locação locador locatário fiador afiançado prazo indeterminado determinado prorrogação prorrogado prorrogada notificação notificar ciência extrajudicial judicial infração lei legal inquilinato desocupação voluntária fundamento único exclusivo caução garantia força policial li 8.245/91 8º 27 47 59 40 39 X 9º 65 58 valor causa sucumbência cc código civil 835 contrato inquilino locador direito ações locatícias 

Veja também MODELO DE PETIÇÃO em face de Ação de Despejo pela Exoneração de Fiança com pedido liminar
 

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