MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Ação de Rito Especial com Pedido de Destituição de Pátrio Poder c/c Pedido de Adoção( ECA, art. 155 e segs ).

Neste modelo de petição, foram feitas considerações iniciais quanto à competência funcional da Unidade Judiciária em foco ( ECA, art. 148, parágrafo único c/c art. 98, incs. II e III ), bem da competência territorial do foro onde o processo deveria tramitar.

( ECA, art. 147, inc. I ) Delineou-se neste modelo um quadro fático que a Ré tivera com os Autores da ação vínculo empregatício, onde a mesma trabalhara como doméstica.

No período em que residiu e trabalhou no lar dos Promoventes, a mesma tivera um filho que, após algum tempo, fora entregue a guarda espontaneamente aos Autores, visto que a mesma alegara não ter condições financeiras de criar o infante.

Estipulou-se, pois, que o caso era de perda do poder familiar, tendo em mira que houvera abandono( CC, art. 1.638, inc. II ).

Quanto aos preenchimento dos requisitos legais para adoção, foram feitas considerações que os Promoventes, antes de mais nada, residiam no Brasil e não tinham por fim levar o menor para o Exterior.

( ECA, art. 51 a 52-D ) Ademais, estipulou-se no modelo de petição que o infante tinha idade de cinco anos e os autores, maiores de 18 anos( ECA, art. 42, caput ), tinham diferença de idade entre o mesmo superior a 16(dezesseis) anos, não tendo qualquer parentesco com o a aludida criança.

( ECA, art. 41, § 3º c/c art. 42, § 1º ) Frisou-se que os Autores não estavam inscritos na lista de adotantes( ECA, art. 50 ), mas que tal circunstância deveria ser mitigada diante da realidade fática encontrada, onde o menor já se encontrava no convívio com os Autores há mais de 3 anos e estabelecido vínculo socioafetivo.

( ECA, art. 50, § 13º, inc. III ) Mostrou-se, outrossim, que adoção era mais vantajosa ao menor, inclusive com documentos colacionados com a peça vestibular.

( ECA, art. 43 c/c art. 156, inc. IV ) Ao término, requereu-se a citação da Ré para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 dias ( ECA, art. 158 ) e, caso apresentada eventual resposta, fosse ouvido o Ministério Público.

( ECA, art. 162 ) Pleiteou-se, ademais, no modelo, a realização de estudo social ou perícia, para assim comprovar as causas da destituição do poder familiar( ECA, art. 161, § 1º ), e, se possível na avaliação do magistrado, a oitiva do menor.

( ECA, art. 161, § 2º ) Com o processamento do processo no prazo máximo de 120 dias ( ECA, art. 163, caput ), pediu-se, de outro norte, fossem os pedidos julgados procedentes de sorte a destituir-se o poder familiar da ré sobre o menor e, cumulativamente, conferir aos autores a adoção deste, sendo a averbada a sentença no registro civil ( ECA, art. 163, parágrafo único c/c LRP, art. 102, § 3º ), consignando-se a figura dos promoventes como pais do menor, com a alteração do prenome do menor e manutenção do sobrenome dos autores.

( ECA, art. 47, § 5º ).

Requereu-se, ademais, a manifestação nos autos do Ministério Público.

( CPC, art. 82, inc. II  c/c  ECA, art. 202 ) e, se da hipótese, fosse imposto à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico( ECA, art. 129, inc. III ).

Na condução das provas, requereu-se a oitiva da Ré, vez que identificada( ECA, art. 161, § 4º ), bem como a oitiva de testemunhas arroladas( ECA, art. 156, inc. IV ).   

Indexadores: modelo petição eca estatuto criança adolescente juventude guarda provisória liminar art. 148 98 147 4º 6º 17 18 22 129 141 152 153 202 232 inc. VIII código civil cc 1583 súmula 383 busca apreensão prioridade tramitação poder familiar abandono 1638 processo competência funcional territorial ratione materiae maus-tratos crime delito lei 8.069/90 situação risco adoção direito família domicílio jurisprudência e doutrina e atualizada réu autor interesse menor potencial ofensivo detentor conselho tutelar laudo relatório visita violência palmada tratamento desumano bem-estar pais compartilhada modificação alteração alterar modificar genitor lei nacional adoção paternidade 12.010/09 alimentos provisórios provisionais famílias 12.004/09 11.804/08 gravídicos sobrenome padrasto presunção parternidade destituição pátrio poder perda familiar 1638 família substituta abandono intencional lar ministério público legitimidade ativa passiva avô avó mãe pai biológica castigar castigo abandono tutela antecipada liminar incompetência foro lugar 

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