MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Primeiramente fazemos observar que a petição em ensejo fora elaborada já em consonância com a chamada PEC do amor – Emenda Constitucional nº 66/2010(divórcio) -- e Lei da Guarda Compartilhada(Lei 11.698/08).

Trata-se de modelo de petição de Ação de Divórcio Consensual, com celebração de pacto quanto à divisão de bens, guarda compartilhada de filha menor e pensão alimentícia.

Estipulou-se, nas considerações fáticas, que o casal encontravam-se casados sob o regime de bens da comunhão universal( CC, art. 1667 ), buscando a rompimento do enlace pela ausência de afeto entre os mesmos. Evidenciou-se, neste modelo, mais, que do matrimônio tiveram uma filha, na ocasião menor de idade.

Ficou convencionado a partilha dos bens do casal, destacando-se que as dívidas existentes e mencionadas na peça, caberiam ao pai( CC, art 1.667, parte final ).

Ainda na divisão dos bens, em que pese o texto da lei, evidenciaram os bens que foram excluídos da divisão, visto não se comunicarem por força legal( CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, inc. V ), maiormente aos instrumentos de trabalho de suas respectivas profissões.

Quanto à guarda da filha única menor, convencionou-se( CC, art. 1.584, inc. I ) que seria de forma compartilhada, obedecendo, por este norte, os deveres do exercício do poder familiar atribuído aos pais( CC, art. 1.634 ).

Neste tocante, foram fixadas datas e horários de visitas( CPC, art. 1.121, § 2º ), estabelecendo-se que a residência da menor seria o lar da sua genitora.

Convencionou-se alimentos à menor, à cargo do pai, delimitando-se sua abrangência e período de reajuste. As partes reciprocamente dispensaram alimentos e, quanto à separanda, acertou-se que voltaria a usar o nome de solteira( CC, art. 1.571, § 2º ).   

Indexadores: modelo petição inicial divórcio consensual novo nova lei divórcio consenso mútuo menor alimentos  guarda compartilhada PEC do amor paternidade emenda constitucional ec 66/2010 12.010/09 ld 6.515/77 1.120 código processo civil cpc art. 40 1.667 1.668 1.659 1.584 inc. I II III 1.634 1.121 1.571 jurisdição voluntária pensão alimentícia renúncia renuncia dispensa peças processuais cíveis penais criminais tributárias trabalhistas prática pratica forense civil cível penal trabalhista doutrina jurisprudência 

Veja também em nosso site MODELO DE PETIÇÃO de Ação de Divórcio Litigioso. 

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.