MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Primeiramente fazemos observar que a petição em ensejo fora elaborada já em consonância com a chamada PEC do amor – Emenda Constitucional nº 66/2010(divórcio) -- e Lei da Guarda Compartilhada(Lei 11.698/08).

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso, com pedido de guarda de menor, divisão de bens e alimentos provisórios.

A ação fora proposta em proveito da Autora(por si) e em favor de menores impúberes, os quais representa em juízo( CPC, art. 8º ).

Segundo o quadro fático narrado na inicial, a Autora é casada com o Réu sob o regime de comunhão universal de bens, tendo com este dois filhos menores.

Tendo em vista que a Autora passou a sofrer agressões físicas e verbais do Réu, não ocasionalmente embriagado, não havendo, assim, mais adequação no matrimônio, requereu-se neste modelo que fosse decretado o divórcio.

Diante disto, requereu-se a guarda unilateral dos menores( CC, art. 1583, § 2º ), sobretudo porquanto, em se tratando de interesses de menores, deveria prevalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 4º, 6º, 17, 18, 22 e 129, inc. VIII).

Por este norte, ante os fatos encontrados nos autos, a guarda fora pleiteada unilateralmente em favor da mãe, maiormente porquanto as agressões foram presenciadas pelos menores.

 Sucessivamente, pediu-se também no modelo fosse determinada a guarda  compartilhada( CC, art. 1.584, inc. II).

 Pediu-se, outrossim, alimentos provisórios( CC, art. 1.694 e art. 1695 ) para a Autora, visto que desempregada e a qual apenas cuidava dos interesses dos menores, assim como para estes( LA, art. 4º ).

Requereu-se, inclusive em sólidas notas jurisprudenciais, quanto aos alimentos, tendo em vista que o Réu era empregado bancário, a incidência sobre férias, décimo terceiro, horas extras e eventuais gratificações permanentes, visto serem rendimentos decorrentes da relação empregatícia. Pediu-se, outrossim, a divisão do patrimônio comum ao casal, voltando a Autora a usar o nome de solteira. 

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