MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: = Trata-se Modelo de Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança, portanto post mortem, ajuizada com supedâneo na Lei nº. 8.560/92, art. 1.616 do Código Civil, art. 27 do ECA c/c art. 227, § 6º, da Constituição Federal, a qual promovida por menor impúbere e representada por sua mãe.

( CPC, art. 8º )  Segundo o quadro fático narrado neste modelo, a genitora da Promovente tivera um relacionamento amoroso com o falecido, do qual resultou o nascimento da Autora. Foram feitas ponderações doutrinárias, legais e jurisprudencial acerca da pretensão jurisdicional em espécie.

Demonstrou-se, mais, que a ação deveria ser tão-somente contra os herdeiros, em litisconsórcio unitário passivo necessário( CPC, art. 47 ), não integrando a lide o espólio.

Em se tratando, na hipótese, de pretensão de reconhecimento de união estável, sendo já falecido o convivente, deve integrar o pólo passivo, em litisconsórcio necessário unitário( CPC, art. 47 ), todos os herdeiros do de cujus.

Conquanto consabido que o espólio tem capacidade processual de ser parte na lide, ativa ou passivamente( CPC, art. 12, inc. V ), descabida alguma destas posições processuais na querela, pois discutia-se pretensão de reconhecimento de união estável, o que atingiria diretamente no quinhão dos herdeiros.

Por este norte, não haveria razão para o espólio figurar na lide, pois aqueles seriam os únicos titulares dos direitos em litígio.

O espólio, sim, teria capacidade para, exemplificando, defender direitos e obrigações do falecido, com obrigações patrimoniais do próprio acervo do espólio. Respeitante à herança ou ao direito de herdar, entrementes, restringe-se aos interessados diretos, ou seja, os herdeiros e pretendentes a herdeiros, aqui litisconsortes no pólo passivo.

Pediu-se o reconhecimento da paternidade, declarando-se, também, como herdeira e partícipe na percepção do bens do espólio, dentro de seu quinhão.

Sobre os temas levantados neste modelo várias normas legais, notas de doutrina e jurisprudência pertinente a todos os temas levantados na ação.  
  

Veja também Modelo de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos Provisórios

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