MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Petição de Herança, portanto post mortem, com pedido de divisão de bens e ressalva de quinhão hereditário, ajuizada na vara de família.

(Lei nº. 9.278/96, art. 9º) Segundo o quadro fático narrado na inicial, a Autora conviveu  maritalmente com o de cujus, colaborando na formação do patrimônio de ambos.

Delimitou-se que esta referida convivência deveria ser interpretada como de união estável( CC art. 1723 ), posto que os mesmos mantiveram convívio como se casados fossem, maiormente em ambientes públicos, profissional e social, demonstrando efetividade mútua, estabilidade no relacionamento, de duração prolongada, importando em affectio maritallis.

Em face disto, ao casal-convivente, à luz da disciplina da Legislação Substantiva Civil, sobretudo no plano econômico, teriam os bens divididos por meação, visto que a colaboração da Autora na formação do patrimônio era presumida.( CC art 1725 ) e, no âmbito sucessório, deveria concorrer com os demais herdeiros, dentro de seu respectivo quinhão( CC art 1790 ).

A Autora, portanto, demonstrou com a inicial desta ação de reconhecimento de união estável, que os bens de seu conhecimento faziam parte do patrimônio e que a mesma tinha direito na proporção legal, sobretudo porquanto inexistente pacto escrito entre os mesmos de forma diversa.

Demonstrou-se, mais, que a ação deveria ser tão-somente contra os herdeiros, em litisconsórcio unitário passivo necessário( CPC, art. 47 ), não integrando a lide o espólio.

Em se tratando, na hipótese, de pretensão de nesta ação de reconhecimento de união estável, sendo já falecido o convivente, deve integrar o pólo passivo, em litisconsórcio necessário unitário( CPC, art. 47 ), todos os herdeiros do de cujus.

Conquanto consabido que o espólio tem capacidade processual de ser parte na lide, ativa ou passivamente( CPC art 12 inc V ), descabida alguma destas posições processuais na querela, pois discutia-se pretensão de reconhecimento de união estável, o que atingiria diretamente no quinhão dos herdeiros.

Por este norte, não haveria razão para o espólio figurar na lide, pois aqueles seriam os únicos titulares dos direitos em litígio.

O espólio, sim, teria capacidade para, exemplificando, defender direitos e obrigações do falecido, com obrigações patrimoniais do próprio acervo do espólio. Respeitante à herança ou ao direito de herdar, entrementes, restringe-se aos interessados diretos, ou seja, os herdeiros e pretendentes a herdeiros, na ação litisconsortes no pólo passivo. Sobre os temas levantados neste modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de união estável post mortem foram insertas várias normas legais, notas de doutrina e jurisprudência pertinente a todos os temas levantados na mesma.  

Veja também um Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
 

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