MODELO DE PETIÇÃO

Trata-se de Modelo de Ação de Repetição de Indébito, com pedido de devolução do VRG, pago em financiamento de veículo através de contrato de leasing.

A Autora da ação, como descrito neste modelo, pagou várias parcelas do pacto, estando diluídas nestas o VRG( Valor Residual Garantido ), o qual serviu, no caso, como antecipação de valores para aquisição(opção) futura do bem arrendado.

A mesma tornou-se inadimplemente, o que ocasionou a retomada do veículo, quando já pagas 26 parcelas de um contrato composto de 48 no total.

Houve decisão na ação de reintegração de posse dando por definitiva a posse à empresa de leasing.

Diante disto, não foi possível à autora da ação, conforme o texto da lei, optar pela aquisição do bem.

Entendeu assim ser pertinente a devolução dos valores pagos a título de Valor Residual Garantido, com juros moratórios e correção monetária.

Neste modelo de petição foram insertas decisões de inúmeros Tribunais, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, todas voltadas a acatar a tese exposta na peça processual.

Além disto, a tese defendida fora arrimada nas disposições de inúmeros doutrinadores, os quais tiveram suas lições também inclusas na referida peça processual. 

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