MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Neste modelo de petição ação revisional aprofunda-se em eliminar ocorrência fático-processual muito comum quanto à propositura de ações que buscam revisionar contratos bancários: O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CONTA DA AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAR O CONTRATO BANCÁRIO A SER REVISADO.

Como de regra, e até fato notório que independe de prova( CPC, art. 334, inc. I ), as instituições financeiras não entregam a via do contrato celebrado com o mutuário/consumidor, e não raro nega-se a apresentá-lo posteriormente, mesmo que provocado judicial ou extrajudicialmente.

Lógico que o propósito é dificultar a pretensão judicial de revisão dos encargos contratuais e, maiormente, vê extinta a ação provocada em juízo.

Por este norte, em tópico próprio, debateu-se acerca da inversão do ônus da prova(por hipossuficiência técnica), maiormente por ser uma relação de consumo e com pleito de exibição de documento.

Na hipótese, levantou-se que tratava-se de documento comum entre as partes contratantes e, segundo inclusive julgados insertos originários do STJ, era dever do banco apresentá-lo em juízo.

Ademais, neste modelo de petição desta ação revisional foram feitas considerações acerca do pedido incidental da exibição dos documentos( CPC, art. 355 ), o qual não poderia ser confundido com o pleito cautelar e preparatório também previsto no Código de Processo Civil (art. 844).

Requereu-se, portanto, ao fim do tópico, a inversão do ônus da prova e, por conseguinte, fosse instada a instituição financeira a exibir em juízo o contrato celebrado entre as partes e, mais, todos os documentos contábeis e/ou extratos que comprovassem os pagamentos efetuados pela parte Autora.

Não fosse atendidos os pleitos, requereu-se a aplicação da sanção de serem admitidos como verdadeiros os fatos estipulados na inicial, sobretudo que houvera cobrança abusiva e não contratada de juros capitalizados, cobrança ilegal de comissão de permanência, juros remuneratórios acima da média do mercado e a descaracterização da mora.

( CPC, art. 359 ) No mais, o caso é de Ação Revisional, em face de pacto de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e que oneravam o trato contratual.

Defendeu o Autor que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez que inexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, as Súmulas 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(contestação), neste modelo de petição de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos), com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições e a manutenção na posse do veículo dado em garantia, com o depósito provisório das quantias pagas durante o período de normalidade contratual, até que fosse apresentado o contrato e comprovantes de pagamentos para posterior recálculo e depósito.

Requereu-se o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Várias normas, notas de doutrina e jurisprudência foram insertas na presente peça processual. 

Veja também Modelo de Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito

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