MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em contrato de financiamento bancário com garantia de Alienação Fiduciária de veículo, as quais são tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual.

Defendeu o autor que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

Nesta ação há a particularidade de que FOI CONVENCIONADO por cláusula contratual a capitalização de juros mensais, constando-a expressamente no pacto, na forma do que dispõe o art.  28, § 1º, inc. I, da Lei nº. 10.931/2004.

Por este ângulo, haveria uma particularidade de ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, em que pese a existência de acerto contratual e, mais, existir Lei disponibilizando a possibilidade de que as partes celebrarem esta forma de remuneração do capital emprestado.

Na espécie, o art. 1º da lei em referência faz alusão à tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

Por este norte, a regra contida no art. 28 do citado diploma legal, que permite a capitalização de juros, haveria de ser tida como ilegal.

Segundo o quanto discorrido na peça processual, o art. 7º, da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, estabelece que o primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da mesma e, mais, proíbe matéria estranha a seu objeto.

E é a hipótese retratada no caso em estudo. Havia disparidade, gritante, entre o tema disposto no art. 1º e aquele ventilado no art. 28, da citada Lei.

Assim, inválidas as normas que contradizem a Lei Complementar nº. 95/98, tornando, como visto, absolutamente ilegal a cobrança de juros capitalizados mensalmente.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos), com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições e a manutenção na posse do veículo dado em garantia do pacto, sem depósito judicial de qualquer montante, visto que, legalmente, não estava em mora, ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas incontroversas descritas na peça exordial.

Em pleito sucessivo( CPC, art. 289 ), não se descartando, por este ângulo, a impetração de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se nesta ação revisional o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Requereu-se, mais, a condenação da instituição financeira em perdas e danos, bem como a devolução em dobro do que fora cobrado a maior, na forma do que dispõe o § 3º, do art. 28, da Lei nº. 10.931/2004.

Várias notas de doutrina, jurisprudência e normas legais foram insertas no presente modelo de petição inicial de ação revisional.  
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