MODELO DE PETIÇÃO

Cuida-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO, onde procura-se debate a legalidade dos encargos cobrado em um contrato de adesão, do tipo de Crédito Direto ao Consumidor.

Argumenta-se que a taxa de juros remuneratórios cobrada ultrapassa à média do mercado, inclusive citando a fonte legal de seu fundamento.

No plano constitucional debruça-se no tema dos juros remuneratórios, especialmente no tocante à competência para legislar sobre estes.

O que se faz mais relevante nesta peça , é o longo questionamento que se faz nesta ação revisional, no que diz respeito à capitalização mensal de juros(anatocismo), em face das  Medidas Provisórias nº. 1.963 e 2.170.

Cada vez mais vem se disseminando no meio jurisprudencial a equivocada premissa de que é permitida às instituições financeiras a cobrança de juros capitalizados a partir da vigência das referidas normas.

O Autor deste modelo de petição enfrenta com fartos argumentos em contrário, sobretudo tangenciando pelo ângulo do confronto das mesmas com a Lei Complementar nº. 95/1998.

Há enfoque, também, neste tocante, quanto legitimidade do Poder Executivo ´legislar´ quanto aos juros. Os fundamentos da ação revisional são acompanhados – e transcritos – por ilustres constitucionalistas, quando debatem o tema da contradição de normas, que é o caso.

Discute, mais, e o faz como pedido sucessivo, quanto às taxas de juros serem superiores as aplicadas pelo mercado, pedindo, por este ângulo, também, sua redução. 

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Vejam também um Modelo de Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

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