MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se MODELO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em contrato de abertura de crédito, com recursos do FINAME BNDES, com garantia de alienação fiduciária de veículo de carga(caminhão),  tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o empréstimo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação.

Consoante delimitado na ação revisional, questionou-se cláusulas especificamente evidenciadas na petição vestibular, tidas como abusivas e que oneravam o trato contratual.

De outro norte, estipulou-se neste modelo de ação revisional que, apesar de existente no pacto cláusula viabilizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a mesma não podia ter eficácia jurídica visto não existir lei que permitisse tal cobrança.

Diante disto, pediu-se a exclusão completa dos juros capitalizados, aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(contestação), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos), com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições e a manutenção na posse do veículo alvo do pacto, sem depósito judicial de qualquer montante, visto que, legalmente, não estava em mora. Em pleito sucessivo( CPC, art. 289 ), não se descartando, por este ângulo, a impetração de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Ainda em face da tutela antecipada, foram feitas neste modelo de petição de ação revisional de contrato considerações acerca da necessidade da concessão da tutela para manter o autor na posse do veículo, qual seja um caminhão, vez que imprescindível ao desempenho da sociedade empresária.

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Inúmeras notas doutrinárias, jurisprudenciais e normas pertinentes ao tema foram evidenciadas na peça processual. Pediu-se, mais, a restituição dos valores cobrados a maior em dobro, na forma da legislação do consumidor.( CDC, art. 42, parágrafo único ).

Inúmeras doutrinárias, jurisprudência e normas sobre o tema em vertente foram insertas neste modelo de petição de ação revisional. 

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012. Por este ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

Veja também Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Leasing

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