MODELO DE PETIÇÃO

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Modelo de petição:
Agravo de Instrumento - Indeferimento Tutela Antecipada - Revisional BC418

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Sinopse da peça: Trata-se de MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, impetrado perante Tribunal de Justiça, em face de indeferimento de tutela antecipada para depósito de parcelas incontroversas, manutenção de posse de veículo e exclusão do nome dos órgãos de restrições. Segundo o que fora delimitado na decisão agravada, a tutela deveria ser indeferida porquanto
 
(1) não foram comprovados os requisitos para concessão da tutela antecipada e, mais;
 
(2) o magistrado não havia vislumbrado ilegalidades no quanto delimitado na petição inicial.
 
Em tópicos próprios o Recorrente evidenciou que decisão interlocutória atacada merecia reparos.
 
Destacou-se que havia manifesta ilegalidade no trato contratual em estudo, maiormente quando, no tocante aos juros remuneratórios, estes foram cobrados capitalizados mensalmente, estando ausente qualquer acerto contratual neste sentido.
 
Neste aspecto do debate, foram insertas notas doutrinárias e jurisprudência.
 
Defendeu-se, mais, que, diante da cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade da avença, tal conduta, segundo orientação consagrada pelo STJ, atraia a ausência de mora do Recorrente.
 
De outro bordo, ainda em tópico próprio sobre este específico tema, levantou-se que a era direito do Agravante purgar a mora, nos moldes do quanto pleiteado na exordial da ação revisional, porquanto fora atendido o seguinte entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
 
a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:
 
i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito;
 
ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;
 
c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
 
Não havia, pois, qualquer óbice à obtenção da tutela antecipada indeferida, razão qual a decisão combatida deveria ser reformada in totum.
 
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Veja também em nosso site Modelo de Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito
 

Número de páginas: 27



Valor à vista por: R$ 60,00

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Ação de Depósito (conversão de ação de busca e apreensão) BC17
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Ação de Repetição de Indébito - Financiamento - Contrato de Abertura de Crédito PN140
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Ação Declaratória C/C Repetição de Indébito
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Ação Revisional de Alimentos ( com pedido de tutela ) BC221
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Ação Revisional - Cartão de Crédito BC263
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Ação Revisional - Empréstimo Consignado - Limite 30 por cento BC190
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Ação Revisional(FIES) BC178
Acordo celebrado em ação de busca e apreensão BC38
Agravo de Instrumento - Citação - Execução Fiscal - Penhora on line BC189
Agravo de Instrumento - Indeferimento Justiça Gratuita BC277
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Agravo de Instrumento - Cumprimento Sentença - Astreintes - Majoração BC303
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Agravo de Instrumento - Bloqueio Via Bacen-Jud - Renovação PN109
Agravo de Instrumento - Indeferimento Tutela Antecipada - Revisional BC418
Agravo de Instrumento - Julgamento Exceção de Suspeição BC91
Agravo de Instrumento - Prisão Civil - Alimentos - Art. 733 CPC BC285
Agravo de Instrumento - Purgação da Mora - Parcelas Atrasadas PN106
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Agravo de Interno - Purgação da Mora - Parcelas Atrasadas PN107
Agravo de Interno - Revisional - Alienação Fiduciária PN118
Agravo de Interno - Revisional - Cartão de Crédito PN124
Agravo de Interno - Revisional - Cédula de Crédito Bancário PN119
Agravo de Interno - Revisional - Cheque Especial PN125
Agravo de Interno - Revisional - Empréstimo Consignado PN136
Agravo de Interno - Revisional - Leasing PN120
Agravo Instrumento - TJ - Execução Fiscal - Penhora on line BC188
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Agravo Regimental - Negativa Seguimento Agravo Instrumento BC228
Agravo Regimental(Agravo Interno) BC84
Agravo Retido BC55
Agravo Retido - Anúncio de Julgamento Antecipado -Revisional PN100
Agravo Retido(Cerceamento de Defesa) BC56
Agravo Retido(SFH - Perícia Contábil - Cerceamento de Defesa) BC103
Apelação (Extinção Processo - Ausência de Intimação Pessoal) BC159
Apelação (Recurso Adesivo) BC65
Apelação adesiva(Recurso adesivo - CPC, art. 500) BC143
Apelação - Nulidade de Sentença - Fundamentação(ausência) BC237
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Apelação -Ação de Reintegração de Posse -Leasing PN134
Apelação -Ação Revisional -Cartão de Crédito PN123
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Apelação -Ação Revisional -Cédula de Crédito Bancário PN116
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Apelação -Ação Revisional -Empréstimo Consignado PN135
Apelação -Ação Revisional -Leasing -Cerceamento defesa PN115
Apelação -Busca e Apreensão -Alienação Fiduciária PN133
Apelação -Embargos à Execução -Agiotagem PN160
Apelação -Embargos à Execução -Cédula de Crédito Bancário PN126
Apelação -Embargos à Execução -Contrato de Abertura de Crédito PN131
Apelação(Ações Idênticas/Repetitivas - CPC, art. 285-A) BC10
Cível - Recurso Especial em Agravo de Instrumento BC220
Cível - Recurso Especial Majoração de honorários advocatícios BC214
Cível - Recurso Especial(Indenização - Pleito de redução) - Multa - Embargos Declaração BC213
Cível - Ação Cautelar para destrancar REsp retido (art. 542, § 3º, CPC) BC218
Cível - Agravo Regimental - STJ - Agravo Instrumento BC259
Cível - Embargos Infringentes(nos embargos de declaração) BC216
Contestação - Busca - Veículo Apreendido BC253
Contestação de ação de busca e apreensão BC22
Contestação de busca e apreensão com incidente de falsidade BC03
Contestação em ação de depósito BC19
Contestação - Antes apreensão - Alienação Fiduciária - Notificação por Advogado BC313
Contestação - Busca - Notificação e domicílio do devedor ) BC139
Contestação - Reintegração de Posse - Leasing BC274
Contestação -Antes apreensão - Alienação Fiduciária - Cédula de Crédito Bancário BC255
Contestação -Antes apreensão - Alienação Fiduciária - Contrato Abertura de Crédito Fixo BC254
Contestação -Antes apreensão - Alienação Fiduciária - Protesto BC310
Contestação(Busca - Litisconsórcio - Notificação) BC115
Contra-razões - Agravo Instrumento - Requisitos extrínsecos/intrínsecos BC201
Contra-razões a Recurso Especial BC136
Contra-Razões ao Agravo de Instrumento contra despacho denegatório REsp BC238
Contra-razões Apelação (Reexame admissibilidade) BC119
Contra-Razões - Apelação - Ausência rebate específico sentença BC278
Contra-Razões - Apelação - Monitória - Ausência de Demonstrativo BC349
Contra-Razões - Apelação - Súmula Impeditiva BC287
Contrarrazões à Apelação - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário PN114
Contrarrazões à Apelação - Revisional - Cédula de Crédito Bancário PN113
Contrarrazões à Apelação - Revisional - Leasing PN112
Embargos à Execução - Cadeia de Contratos - Cédula Crédito Industrial - Efeito Suspensivo BC212
Embargos à Execução - Cédula Crédito Comercial - Alienação Fiduciária BC298
Embargos à Monitória - FIES BC175
Embargos de Declaração - Decisão Interlocutória - Omissão BC231
Embargos de Declaração - Efeitos infringentes - Premissa equivocada PN139
Embargos de Declaração(Ausência sucumbência estipulada) BC142
Embargos de Terceiro - Veículo não alienado BC404
Embargos Declaração - Efeitos Infringentes - Contradição/Omissão BC208
Embargos Declaração - Sentença - Omissão - Perícia BC173
Embargos Declaração(prequestionamento) - TJ BC203
Juizados - Ação Revisional - Cédula de Crédito Bancário PN101
Juizados - Ação Revisional - Leasing - Encargos PN103
Juizados - Recurso Inominado - Cédula de Crédito Bancário PN102
Juizados - Recurso Inominado - Leasing Financeiro PN104
Kit de Peças Processuais - Recursos Cíveis
Mandado de Segurança(Ato Juiz - Juizado Especial) BC202
Pedido de Produção de Prova Pericial(SFH - Perícia) BC104
Pedido de Suspensão Busca e Apreensão - Questão Prejudicial BC290
Penal -Apelação - Furto Bagatela - Preliminar - Dosemetria da pena PN159
Penal -Apelação -Roubo -Preliminares -Desclassificação PN168
Penal - Recurso Especial - Furto - Insignificância - Dosemetria Pena PN161
Penal - Recurso Especial -Roubo - Dosimetria da pena PN163
Penal - Recurso Extraordinário -Roubo -Repercussão Geral PN165
Penal - Apelação - Restituição de Coisa Apreendida - Veículo BC235
Penal - Apelação - Dosemetria da Pena - In dubio pro reo BC296
Penal - Embargos de Declaração - Omissão - Dosemetria Pena PN158
Penal - Recurso Ordinário - Habeas Corpus - Furto -Crime de Bagatela PN130
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - Denúncia - Inépcia BC357
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Roubo BC352
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - Tráfico Drogas - Liberdade Provisória BC353
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Receptação BC359
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - STF - Habeas Corpus - Furto BC365
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - STF - Habeas Corpus - Roubo BC366
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
Penal - Recurso Ordinário Constitucional - STF - Habeas Corpus - Excesso Prazo BC368
Razões de Apelação BC60
Reclamação ao STJ - Cível - Astreintes - Multa PN156
Reclamação ao STJ - Cível - Devedor Contumaz PN105
Reclamação ao STJ - Cível - Juros Moratórios - Dano Extracontratual PN157
Reclamação - STJ - Cível - Turma Recursal c/ liminar BC180
Reconvenção em Ação Monitória - FIES BC176
Recurso de Revista( Honorários advocatícios ) BC144
Recurso Especial no Agravo de Instrumento - Penhora Online PN110
Recurso Especial - Cédula de Crédito Bancário PN154
Recurso Especial - Empréstimo Consignado - Encargos PN150
Recurso Especial - Majorar condenação - Cível BC419
Recurso Especial( Honorários - Minoração/Redução ) BC137
Recurso Especial(Penhora - Ausência de Registro) BC132
Recurso Extraordinário(Com Repercussão Geral) BC141
Réplica à Contestação - Repetição de Indébito - Cartão de Crédito PN149
Réplica à Contestação - Repetição de Indébito - Cédula de Crédito Bancário PN144
Réplica à Contestação - Repetição de Indébito - Cheque Especial PN147
Réplica à Contestação - Repetição de Indébito - Contrato Abertura Crédito PN145
Réplica à Contestação - Repetição de Indébito - Empréstimo Consignado PN146
Réplica à Contestação - Repetição de Indébito - Leasing PN148
Réplica à Contestação - Juizado - Ação Revisional BC236
Réplica à Contestação - Revisional - CAC fixo - Alienação Fiduciária BC27
Réplica à Contestação - Revisional - Cédula Crédito Bancário BC267
Réplica à Contestação - Revisional - Cédula Crédito Comercial - Alienação Fiduciária BC299
Réplica à Contestação - Revisional - Cheque Especial BC266
Réplica à Contestação - Revisional - Confissão - Leasing BC322
Réplica à Contestação - Revisional - Leasing BC268
Resposta a Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes BC234
Revisional (Cédula Crédito Bancário) - Cadeia Contratos BC182
Revisional SFH( Contrato de Gaveta - SACRE - ANATOCISMO - TR) BC108
Revisional SFH( PES - TR) BC94
Revisional SFH( PES/CES - JUROS - TR - ANTERIORIDADE) BC116
Revisional SFH( SACRE - ANATOCISMO - TR) BC114
Revisional SFH( TABELA PRICE - TR) BC113
Revisional - Pedido de produção de provas - Inversão do ônus BC293


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