MODELO DE PETIÇÃO

Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, onde em ação revisional de contrato fora rejeitada liminarmente(por sentença), porquanto o magistrado entendeu que havia afronta a decisões proferidas em casos idênticos - identidade de ações – CPC, art. 285-A ), sobretudo quando entendeu-se que a matéria controvertida era tão-só de direito.

O Autor recorreu por meio de apelação( CPC, art. 285-A, § 1º ), demonstrando existir dessemelhanças entre a situação concreta e a que foi definida na sentença que julgou o caso tido como idêntico, o qual inserto no corpo da decisão recorrida.

Pleiteou-se neste modelo de apelação o juízo de retratação, onde requereu-se o prosseguimento do feito(tendo como prejudicado o recurso) ou, sucessivamente, a citação do réu-apelado para responder os termos do apelo. 

Indexadores: modelo de recurso de apelação julgamento ações idênticas código de processo civil ação revisional rejeição liminar extinção processo sem matéria controvertida unicamente de direito totalmente improcedente casos distintos idênticos semelhantes art. 285-A  

Veja também Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financamento de Veículo

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