MODELO DE PETIÇÃO

Contestação ofertada em Ação de Despejo de locação para fins não-residenciais, por falta de pagamento.  Levantou-se preliminar de ilegitimidade ativa(carência de ação) e impossibilidade jurídica do pedido.

Ressalta-se do entrave judicial a questão da promovente da ação haver cobrado valores que, no entendimento do autor da peça, ultrapassaram o quanto pactuado contratualmente.

Resultado disto – e aí fora inserto nota doutrinárias específicas além de jurisprudência – é que fora pleiteado a improcedência da ação( RT 415/202 e RT 434/168 ).

Refutou-se, de outro bordo, o pedido de cobrança de multa compensatória agregada à multa moratória, o que representaria um ´bis in idem´. Debateu-se o fato da ausência de específica e precisa discriminação do débito cobrado. 
 

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