MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de modelo de CONTESTAÇÃO a pedido de falência, elaborado em consonância com a Lei n. 11.101/2005.

Segundo o relato contido na petição inicial, a devedora não havia pago título de crédito, líquido e certo, protestado, sem qualquer razão de direito.

Por este ângulo, formulou pedido de quebra, na estreita via admitida pelo art. 94, inc. I, da Lei de Falências.

Citada, a Contestante, no prazo legal, ofereceu contestação.

( LF, art. 98 ) O âmago da defesa concentrou-se na impossibilidade da quebra, tendo em vista que o protesto das cártulas não havia obedecido aos ditames legais.

( LF, art. 96, inc. VI ) Neste diapasão, não comprovada a mora da devedora, o Autor tornou-se carecedor de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido, merecendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

( CPC, art. 267, inc. VI)  Notas de doutrina, jurisprudência e normas legais pertinentes ao tema foram insertas na peça processual. 

Indexadores: modelo de contestação pedido nova lei falência lei 11.101/05 art. 97 94 98 75 966 súmula stj superior tribunal justiça 361 protesto ciência notificação cartório tabelião tabelionato duplicata protesto protestada líquido certo exigível requisitos pressupostos falimentar quebra empresário credor devedor 40 salários mínimos superior patamar legal

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