MODELO DE PETIÇÃO

Trata-se de modelo de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em Cartão de Crédito, decorrente do ajuizamento de  ação para cobrança de dívida originária de cartão de crédito.

Em sua defesa o embargante alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, visto que a inicial não trouxera extratos com demonstrativo da evolução do débito.

Consoante notas doutrinárias e jurisprudenciais, tratam-se de documentos indispensáveis à propositura da ação(CPC, art. 283).

No mérito, a defesa trouxe inicialmente debate quanto à cobrança de juros moratórios e correção monetária.

Aparelhou-se com a inicial demonstrativo de débito onde os encargos moratórios e a correção monetária são contadas a partir dos vencimentos das parcelas, o que onerou, indevidamente, de forma considerável a conta apresentada.

Os embargos refutam, neste tocante, com bastante argumentos, a equivocada diretriz traçada pela autora da ação.

Levando-se em conta que o STJ firmou entendimento que as empresas de cartão de crédito são equiparadas as instituições financeiras(Súmula 283), mais adiante, nos embargos, demonstrou-se que os juros remuneratórios estavam acima da taxa média do mercado para esta modalidade de operação e, mais, que é indevida a cobrança de comissão de permanência.

Outrossim, refutou-se a cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada. 

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