MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Ação de Embargos à Execução, ajuizada por dependência a ação executiva(CPC, art. 736, § único), a qual cobra título executivo extrajudicial( Cédula de Crédito Bancário ).

Com a querela, objetivou-se é reexaminar os termos de cláusulas contidas em cédula de crédito bancário, as quais são tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual(CPC, art. 745, inc. V).

Defendeu o embargante que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

Nesta ação há a particularidade de que FOI CONVENCIONADO por cláusula contratual a capitalização de juros mensais, constando-a expressamente no pacto, na forma do que dispõe o art.  28, § 1º, inc. I, da Lei nº. 10.931/04.

Por este ângulo, haveria uma particularidade de ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, em que pese a existência de acerto contratual e, mais, existir Lei disponibilizando a possibilidade de que as partes celebrarem esta forma de remuneração do capital emprestado.

Na espécie, o art. 1º da lei em referência faz alusão à tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

Por este norte, a regra contida no art. 28 do citado diploma legal, que permite a capitalização de juros, haveria de ser tida como ilegal.

Segundo o quanto discorrido na peça processual, o art. 7º, da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, estabelece que o primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da mesma e, mais, proíbe matéria estranha a seu objeto.

E é a hipótese retratada no caso em estudo.

Havia disparidade, gritante, entre o tema disposto no art. 1º e aquele ventilado no art. 28, da citada Lei.

Assim, inválidas as normas que contradizem a Lei Complementar nº. 95/98, tornando, como visto, absolutamente ilegal a cobrança de juros capitalizados mensalmente.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc.,

permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos), com a exclusão imediata do nome do embargante dos órgãos de restrições, sobretudo porquanto a execução já estava garantida pela penhora, e, ademais, legalmente não estava em mora.

Em pleito sucessivo(CPC, art. 289), não se descartando, por este ângulo, a impetração de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Evidenciou-se, outrossim, também a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que todos os requisitos estipulados na legislação adjetiva civil neste tocante foram preenchidos.

(CPC, art. 739-A, § 1º).

Demonstrou-se, mais, que a hipótese trazida à baila pelos embargos não era unicamente de excesso de execução, mas também aduziu-se matéria pertinentes a defesa em ação de conhecimento(CPC, art. 745, inc. V), impossibilitando, deste modo, a extinção do processo em face do que reza o art. 739-A, § 5º do CPC.

Pleiteou-se, mais, com supedâneo no art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/04, a devolução em dobro do que foi cobrado a maior.

Argumentou-se, de outro plano, que a ação executiva deveria ser extinta, por ser a mesma inexequível, ante à ausência de título executivo extrajudicial( CPC, art. 586 c/c art. 618. Inc. I ), sobretudo porquanto não foi observado o preceito contido no art. 7º, da Lei Complementar nº. 95/98, quando criou, de forma inconstitucional, o referido e pretenso título de crédito.

Ademais, também a execução deveria ser extinta, face à ausência de mora, pois havia sido cobrado encargo remuneratório ilegalmente, no período de normalidade, descaracterizando, desta forma, a mora debitoris.

Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos e conferidos com os originais da ação de execução(CPC, art. 365, inc. IV c/c art. 736, § único).

Várias normas, notas doutrinárias e jurisprudência foram insertas na presente peça processual.

Indexadores: modelo de petição ação revisional declaratória juros abusivos embargos lc complementar 95/98 95/1998 7º inexequibilidade extinção processo ausência título executivo extrajudicial inconstitucional inconstitucionalidade mercado imobiliário cdc consumidor defesa súmula 121 93 súmulas atos disposições transitórias adct 25 média mercado acima mútuo confissão dívida taxa civil cc 394 stj superior tribunal justiça período normalidade contratual comissão permanência despacho saneador cumulada cpc 273 tutela antecipada prova inequívoca reversibilidade medida astreintes multa leasing arrendamento mercantil excesso cobrança encargos moratórios mora devedor contratuais empréstimo bancário cédula crédito bancário alienação fiduciária busca e apreensão cdc contrato abertura crédito fixo rotativo código defesa consumidor código civil  tutela antecipada manutenção posse veículo bem carro cláusulas cláusula empréstimo financeiro financiamento cheque especial bancário bancários suspensão art. 265 correção monetária anatocismo usura sobre comissão permanência prova pericial necessidade despacho saneador julgamento antecipado lide órgãos restrições spc Serasa cadin ilegalidade ilicitude afastar redução reduzir definição doutrina jurisprudência conceito lei decreto lei 911/69 10.931/04 decreto-lei suspensão por dependência liminar prática pratica forense civil cível penal trabalhista peças processuais direito bancário petições requisitos pressupostos central risco BACEN advocacia bancária exame 

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