MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória, esta promovida pela CEF, em razão de inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento estudantil, ou seja, pacto de empréstimo relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES.

Figuram no pólo passivo da ação monitória, em litisconsórcio, o devedor principal e a fiadora.

Defenderam os embargantes que a cobrança era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

Inicialmente foram feitas considerações de que as pretensões, aduzidas em juízo, na causa em liça, deveriam ser apreciadas sob o enfoque da função social do contrato e, mais, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

No plano de fundo da defesa, com pertinência à cobrança dos encargos no período da normalidade e em face da pretensa inadimplência, discorreu-se no sentido de que a havia excesso de cobrança na inicial da ação monitória, vez que foram imputados aos embargantes juros moratórios e correção monetária(consoante a planilha de débito acostada pela embargada), já com o início da ação.

Em verdade, segundo a tese defendida, a correção monetária somente poderia ser cobrada a partir do ajuizamento da ação e, quanto aos juros moratórios(embora descabidos), tão-somente a partir do ato citatório( CC, art. 405;  CPC, art. 219;  Lei nº. 6899/91 ).

Mais adiante, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato em espécie, o qual alicerçado na Lei Federal nº 10.260/01, vez que nesta Lei não há previsão expressa neste sentido, aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela CEF na ocasião processual posterior, de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou nos embargos.

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária.

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012. Por este ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

Veja no site também Reconvenção à Ação Monitória, na mesma hipótese de débito alusivo ao FIES, onde debate-se, dentre outros fatores, a exclusão do nome do financiado dos órgãos de restrições, além do parcelamento do débito por força de sentença.  

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.