MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de modelo de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizada em face de ordem de busca e apreensão de veículo não alienado, onde o Embargante figura como terceiro na lide.

( CPC, art. 1046 ) Requereu-se sua distribuição por dependência à ação de busca e apreensão, onde havia a possibilidade de constrição judicial do bem.

( CPC, art. 1049 ) Ciente da ameaça de constrição, o embargante ajuizou a Ação de Embargos de Terceiro, onde levantou-se inicialmente sua tempestividade.

( CPC, art. 1048 ) Mais adiante, foram feitas considerações acerca da legitimidade ativa( CPC, art. 1046 ) e passiva das partes envoltas no processo.

Neste último caso, entendeu-se que seria o caso de litisconsórcio passivo necessário-unitário ( CPC, art. 47 ), porquanto a sentença, se procedente, atingiria ambas as partes que figuravam na ação de busca e apreensão.

Na hipótese, o Autora da ação adquirira veículo automotor de um terceiro, registrando junto ao órgão de trânsito. Posteriormente tomou conhecimento de ação de busca e apreensão em desfavor do antigo proprietário, tendo como propósito a apreensão do veículo de sua propriedade.

O caso tratado demonstra que o bem fora adquirido de boa-fé, não sendo, por este modo, o contrato de alienação fiduciária oponível ao terceiro( Súmula 92, do STJ ), maiormente quando não havia registro do gravame no prontuário do órgão de trânsito com eficácia a terceiros.

( CC, art. 221 ) Levantou-se, mais, que a simples e eventual anotação da restrição junto ao Sistema Nacional de Gravames não supriria a exigência legal de publicidade através do certificado de veículo automotores.

Questionou-se, mais, em tópico próprio, quanto ao ônus da sucumbência dos Embargados, em face do princípio da causalidade.

Pediu-se medida liminar para obter mandado de manutenção de posse.( CPC, art. 1051 ) Sobre os temas enfocados, foram insertas doutrina e jurisprudência.

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.