MODELO DE PETIÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO onde em sede HABEAS CORPUS interposto em face de denúncia acatada por Juiz Federal.

Na espécie o Ministério Público Federal denunciou os pacientes do writ como incursos nas sanções do art. 16 da Lei nº. 7.492/86(Lei do Colarinho Branco) e do art. 288 do Código Penal(Crime de Quadrilha), na forma de concurso de pessoas(CP, art. 29).

Argumentou-se, sobretudo, a inépcia material e formal da denúncia.

Rebateu-se a peça acusatória por meio do remédio heróico na medida em que existiu atipicidade de condutas, maiormente porquanto os fatos narrados não constituíam crimes – na hipótese o crime do art. 16 da Lei do Colarinho Branco só se perfaz quando houver captação de recursos de terceiros.

Ademais, delineou-se que o crime em referência é do tipo comissivo próprio, ou seja, somente podem ser tidos como delito quando praticados pelas pessoas situadas no art. 25 da lei citada.

Relativamente ao crime de bando ou quadrilha(CP, art. 288), considerou-se que os fatos não poderiam resultar no delito em espécie, fez que a norma requer a prática de mais de um crime, o que não ocorreu(imputou-se a prática do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492/86).

Ainda neste debate de crime de quadrilha, não se fazia pertinente a imputação de concurso de pessoas(CP, art. 29) combinado com o crime de bando(CP, art. 288), porquanto este último é crime de concurso necessário.

Portanto, a pluralidade de agentes funciona como elemento necessário à tipicidade de condutas. Quanto à inépcia formal, cogitou-se que a acusação lastreou-se em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito.

É dizer, que esta não observara os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável.

Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denúncia obstou o assegurado contraditório e a ampla defesa(Constituição Federal, art. 5º, inc. LV).

Ao final pediu-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. 
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