MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO onde o habilitante, em ação de indenização transitada em julgado, fora beneficiado, na qualidade de advogado, ao recebimento de honorários advocatícios em face de sucumbência.

A empresa, posteriormente, veio a falir. Após o trânsito em julgado da decisão meritória, o advogado habilitou o crédito junto à massa falida.

Atribuiu-se, em tópico próprio, o valor do crédito, ressalvando a imposição de correção monetária a partir do trânsito em julgado e, mais, fosse imposto à massa falida o eventual pagamento de juros moratórios posteriores à decretação da falência, caso o ativo da massa suportasse.

Asseverou-se, mais, que o crédito habilitado não estava prescrito.(EA, art. 25, inc. II) e, de outro norte, que o crédito deveria ser inserido na categoria de credores privilegiados, sendo equiparado ao crédito trabalhista, tendo em vista o caráter alimentar dos honorários advocatícios.(EA, art. 24, caput).

Pediu-se, mais, condenação em novos honorários, caso houvesse litigiosidade na habilitação de crédito. Asseverou-se que os documentos insertos eram tidos como autênticos.(CPC, art. 365, inc. IV)  

Indexadores: modelo de petição habilitação crédito falência concordata recuperação judicial síndico nova de autofalência decretada administrador judicial crédito privilegiado honorários advogado advocatícios sucumbência condenação empregado trabalhista lf ea estatuto oab advocacia lei 11.101/05 trânsito julgado correção monetária juros moratórios mora quebra massa falida prescrição prescrito 25 art. 9º 24 privilégio equiparado natureza caráter alimentar verba  
 

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