MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de modelo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO onde o Autor da ação adquiriu determinado produto junto à empresa Ré, cujo pagamento fora feito em cheques pré-datados.

Um dos cheques fora apresentado antes da data acertada antes pelas partes, sendo devolvido duas vezes por insuficiência de fundos(alínea 12), o que ocasionou o encerramento da conta do mesmo e a inserção do nome do mesmo no banco de dados dos órgãos de restrições.

Em que pese o cheque tenha como característica como ordem para pagamento à vista(art. 32, parágrafo único, da Lei nº. 7.357/85), na prática tem-se adotado a prática comercial de pré-datá-los, funcionando como verdadeiro contrato.

A apresentação, desta forma, antes do acerto contratual, gerar o dever de indenizar.(STJ - Súmula 370).

Requereu-se tutela antecipada para exclusão imediata do nome do Autor dos órgãos de restrições.

Pediu-se, por fim, a condenação da Ré no pedido de indenização pelo dano moral ocasionado, tudo corrigido na forma da legislação em vigor (STJ, Súmulas 43 e 54) e, mais, em danos materiais, correspondentes às despesas dos lançamentos a débito feito na conta do Autor, por conta da devolução da cártula.

Notas doutrinárias, normas de fundamentação e inúmeros julgados foram insertos na presente peça processual. 

Indexadores: modelo de petição ação indenização reparação dano moral material indenizatória código civil cc cpc processo civil relação de consumo solidariedade passiva ativa inversão ônus prova súmula impeditiva 370 43 54 stj cheque cártula pós-datado pré-datado boa-fé contratual compensação compensar alínea 12 13 21 ccf cadastro emitentes cheque sem fundos central de risco criado pretium doloris serasa spc responsabilidade objetiva superior tribunal justiça litisconsórcio passivo cdc código defesa consumidor art. 6º 18 14 34 vícios qualidade produto cadeia produção contrato depósito código 186 422 629 461 inequívoca forma indireta culpa in vigilando eligendo escrito expresso verbal indireto indireta 518 273 927 944 54 43 130 instituição financeira banco crédito  
 
 

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