MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de modelo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por Danos Morais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outros dispositivos legais de pertinência ao tema, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação haver sofrido dano, em razão de corte indevido de energia elétrica.

Destacou-se, no quadro fático narrado na exordial, que a Promovente encontrava-se em dia quando da interrupção dos serviços, embora pago com atraso a fatura alvo de debate, tendo a Promovida, por este ângulo, agido com negligência no seu mister.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, maiormente tratar-se a Ré de concessionária de serviço público de energia.(Lei nº. 8.987/95, art. 7º c/c CDC, art. 22).

Assim, o desenvolvimento processual deveria ser apreciado sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto ao aspecto da responsabilidade civil objetiva.(CDC, art. 14 )

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil, que seria aplicado ao caso sub examine a teoria do risco criado.(CC, art. 927)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil administrativa objetiva da Ré(CF, art. 37, § 6º).

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que a hipótese não era de execício regular de um direito, exercido pelo preposto da concessionária, nos pretensos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95, mas, em verdade, por excesso no exercício deste direito, o que é indenizável.(CC, art. 187 e art. 188), restando, assim, abuso de direito e, mais, insustentável negligência. Várias normas, notas doutrinárias e jurisprudência foram insertas na presente peça processual. 

Indexadores: modelo petição inicial ação de indenização reparação de dano moral corte suspensão interrupção energia elétrica abalo consumidor usuário em dia pontual pontualidade inversão ônus prova consumo relação adimplente ausência constituição federal defesa consumidor danos morais culpabilidade princípio continuidade serviços nexo causal caracterização caracterizado configurado ausente mora concessionária serviço público lei 8987/95 código civil cc cpc cdc 22 42 7º 6º 186 953 942 932 187 188 6 36 12 14 25 relação consumo abordagem vexatória culpa requisitos responsabilidade objetiva administrativa pressupostos teoria do risco atividade exercício regular direito excesso abuso direito nexo causal conduta lesiva cf prática  
 

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