MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de modelo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por Danos Morais e materiais , tendo como de importe fático a circunstância de os Autores terem contratado pacote turístico, com inclusão de trecho aéreo, onde o mesmo fora prestado de forma defeituosa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em razão de atrasos no vôos dos trechos contratados, causando-lhes máculas de ordem moral e material.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, emergindo um desenvolvimento processual sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto aos aspectos do litisconsórcio passivo, inversão do ônus da prova e responsabilidade civil solidária.(CDC, art. 6º, 14, 25).

De outro bordo, foram aviadas considerações acerca do prazo decadencial da promoção da querela, fazendo-se estipulações de sorte a incidir, na hipótese, por ser defeito na prestação de serviços, a regra contida no art. 27 da lei consumerista, e não, ao revés, o prazo delimitado no art. 26 do mesmo diplona legal.

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importando, mais, que tratava-se de responsabilidade civil objetiva dos Réus.

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que o caso não era de abrigo ao que rege o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a Convenção de Montreal, maiormente quando, neste último caso, embora as Convenções Internacionais tenham vigência no País, as mesmas não sobrepõem-se às normas internas.

Tratou-se, portanto, de solução de aparente conflito de normas.

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar da Promovida na ação, demonstrando-se que era de ser examinada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, sobretudo em face da doutrina do risco criado.(CDC, art. 14 c/c CC, art. 927, parágrafo único).

Várias normas, notas doutrinárias e jurisprudência foram insertas na presente peça processual. 

Indexadores: modelo petição inicial ação de indenização reparação de danos código civil cc cdc 186 953 26 27 942 932 187 188 6 12 14 25 relação consumo pacote turístico atraso vôo internacional nacional defeito vício produto indenização dano moral material responsabilidade decadencial extravio temporário bagagens bagagem transporte aéreo solidariedade solidários responsabilidade operadora turismo prazo civil culpa teoria do risco atividade litisconsórcio passivo litisconsorte cf  
 

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