MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Mandado de Segurança impetrado perante a Turma Recursal, em face de ato judicial de magistrado do Juizado Especial.

O mesmo, apesar de considerar que a parte fora regularmente citada, não decretou a confissão ficta da ré.

Impetra-se a ação com o fito de ser decretada a revelia e confissão da requerida da ação do juizado especial.

Pede-se, também, por imposição legal, a citação do litisconsorte passivo necessário no MS.  

NOTA DO AUTOR: Apesar da Súmula 376 do STJ delimitar que é de competência da turma recursal examinar mandado de segurança contrato do juizado especial.

Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 576847/BA o Ministro Eros Grau entendeu que o Mandado de Segurança nestes casos são incabíveis.

Entretanto, a Súmula do STJ, acima citada, continua em vigor.  

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