MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Durante instrução processual trabalhista, o autor da ação(interpelante) tivera seu nome citado em depoimento prestado pela pessoa interpelada, a qual depôs na qualidade de testemunha. No termo de audiência, verificou-se que, em palavras dúbias, a interpelada quisera atribuir a prática de crime de furto por parte do interpelante.

Por precaução, não querendo concorrer para o crime de denunciação caluniosa(CP, art. 339), preferiu(tendo em vista que trata-se de uma medida facultativa) formular em juízo Pedido de Explicações, na forma do art. 144 do Código Penal, antes de eventualmente promover queixa crime contra a mesma(CP, art. 139).

Em linhas iniciais, em tópico próprio, evidenciou-se considerações acerca da competência para avaliar a interpelação judicial, levando-se em conta que trata-se de crime de menor potencial ofensivo(calúnia), destinando a petição a uma das unidades do Juizado Especial Criminal(LJE, art. 61).

Em seguida, foram feitas considerações, nomeadamente em face de orientações doutrinárias, da propriedade da ação penal em estudo, tendo em vista que havia dubiedade(e não certeza) quanto à intenção das colocações feitas em juízo pela interpelada.

Pediu-se, pois, a notificação da interpelada para prestar esclarecimentos em juízo e, de resto, fossem os autos entregues ao interpelante após prazo delimitado, independentemente de traslado.(CPP, art. 3º c/c CPC, art. 872). 

Indexadores: modelo de petição ação cautelar acautelatória queixa crime queixa-crime preparatória juizado especial competência lei 9.099/95 art. 61 denunciação caluniosa tipo penal delito caluniar calúnia difamar difamação injuriar injúria código privada pedido explicação explicações interpelação judicial notificação juizados especiais conflito negativo honra crimes contra juízo tutela dúvida ambigüidade notificação citação interpelado interpelar processo penal art. 139 38 140 141 10 107 decadência prescrição prazo resposta defesa  
 

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