MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de pedido de falência, elaborado em consonância com a Lei n. 11.101/2005.

Em linhas iniciais foram destacadas considerações acerca da pertinência da competência territorial, levando-se em conta, segundo o que constava do contrato social da devedora, de seu principal estabelecimento.(LF, art. 3º  c/c CC, art. 75, inc. IV)

No quadro fático, descreveu-se que a devedora estava inadimplente e, por conta disto, fora aforado anteriormente ação de execução contra a mesma.

Na ação executiva, consoante certidão de objeto e pé(LRF, art. 94, § 4º) inserta na peça vestibular, não foram encontrados bens penhoráveis em nome da empresa então executada.

Neste azo, no plano de fundo, delimitou-se que todos os requisitos para o pleito de quebra foram satisfeitos. Demonstrou-se que:

a) o credor era sociedade empresária, devidamente registrada na Junta Comercial e com atividade regular(LF, art. 97 c/c CC, art. 966);

b) mostrou-se que a Ré, para os fins da lei especial em regência, apresentava-se como devedora e apta a responder pela demanda judicial em espécie(LF, art. 1º c/c art. 94, inc. I);

c) que havia execução fundada em título executivo, líquido, onde, na situada ação, não foram encontrados bens penhoráveis e muito menos houvera pagamento, tudo devidamente comprovado por certidão extraída da ação de execução (LF, art. 94, inc. II c/c § 4º).

Notas doutrinárias e jurisprudenciais foram insertas na peça processual.  

Indexadores: modelo petição inicial pedido falência lei 11.101/05 art. 97 94 98 75 966 inc. II execução ausência inexistência bem bens penhora penhoráveis competência sede empresa principal estabelecimento domicílio pessoa jurídica empresa sociedade empresária local duplicata líquido certo exigível requisitos pressupostos falimentar quebra empresário credor devedor honorários advocatícios sucumbência elidir elisão jurisprudência doutrina 
 

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