MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA, elaborado em consonância com a Lei n. 11.101/2005.

Em linhas iniciais foram destacadas considerações acerca da pertinência da competência territorial, levando-se em conta, segundo o que constava do contrato social da devedora, de seu principal estabelecimento.(LF, art. 3º  c/c CC, art. 75, inc. IV)

o quadro fático, descreveu-se que a devedora estava inadimplente e, sem nenhuma razão de direito, não pagara dívida líquida, certa e exigível, representada por título executivo extrajudicial, na hipótese duplicatas, estas devidamente protestadas.

No plano de fundo, delimitou-se que todos os requisitos para o pleito de quebra foram satisfeitos.

Demonstrou-se que:

a) o credor era sociedade empresária, devidamente registrada na Junta Comercial e com atividade regular(LF, art. 97 c/c CC, art. 966);

b) mostrou-se que a Ré, para os fins da lei especial em regência, apresentava-se como devedora e apta a responder pela demanda judicial em espécie(LF, art. 1º c/c art. 94, inc. I);

c) a dívida, outrossim, superava o patamar legal autorizador para o pleito falimentar e, mais, com as cártulas protestadas(LF, art. 94, inc. I c/c art. 94, § 3º c/c art. 9º );

d) ademais, o título de crédito(duplicata) era exeqüível, além de líquido, certo e exigível(CPC, art. 585, caput e inc. I, art. 585 c/c art. 94, inc. I, LF);

e) o protesto, também, fora realizado no local especificado na cártula(LD, art. 13, § 3º) e, mais, fora recebido por pessoa devidamente informada na notificação de protesto(STJ, Súmula 361).  

Indexadores: modelo petição inicial pedido falência lei 11.101/05 art. 97 94 98 75 966 súmula stj superior tribunal justiça 361 29 competência sede empresa principal estabelecimento domicílio pessoa jurídica empresa sociedade empresária local duplicata protesto protestada líquido certo exigível requisitos pressupostos falimentar quebra empresário credor devedor 40 salários mínimos superior patamar notificação honorários advocatícios sucumbência elidir elisão jurisprudência doutrina conceito definição 
 

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