MODELO DE PETIÇÃO

Trata-se de requerimento de concessão de liberdade provisória, sem fiança, antes do oferecimento da denúncia.

No caso o indiciado fora autuado em flagrante delito por crime de porte ilegal de arma, cuja conduta é prevista no art. 16 da Lei nº. 10.826/03(Estatuto do Desarmamento).

O óbice legal, o qual fez surgir a impetração da presente peça com maior acuidade ao magistrado, foi a questão de que o art. 21 do mesmo diploma legal dispor que não podem os autores de crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, serem beneficiados pela liberdade provisória, com ou sem fiança.

O âmago, pois, desta peça, é sobretudo argumentar que o legislador pátrio, no propósito de punir mais severamente crimes desta ordem, criou dispositivos de indiscutível inconstitucionalidade.

Esta norma(art. 21) não pode reduzir o juiz a um mero proclamador e aplicador da vontade do legislador ordinário, quando, em verdade, deverá o mesmo analisar a hipótese que lhe for trazida de acordo com a dicção dos dispositivos que regem a prisão preventiva e liberdade provisória(arts. 310, parágrafo único, 311 e 312, do Código de Processo Penal).

Debate-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal(art. 5º, CF), do Estado de Inocência(art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal(art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória(art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais(art. 5º, LXI e 93, IX, CF).

Inserto na peça encontram-se inúmeros julgados, sobretudo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como notas doutrinárias de abalizados penalistas. 
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