MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se modelo de defesa preliminar, onde o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia.

Na peça acusatória, fora imputado ao denunciado a prática delitiva descrita no art. 319 do Estatuto Repressivo, ou seja, o crime de prevaricação.

Em síntese, na sua DEFESA PRELIMINAR(CPP, art. 514, caput), o Acusado alegou a inépcia da denúncia(CPP, art. 41 c/c art. 395).

Delimitou-se que o quadro narrado era atípico, não coadunando-se com a descrição contida no art. 319 da Legislação Substantiva Penal ou em outra qualquer legislação penal extravagante.

Salientou-se, com veemência, que o tipo penal em espécie somente se perfazia com a integração do elemento subjetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, elemento subjetivo este não ventilado na peça acusatória.

O fato descrito, neste diapasão, era atípico, conduzindo, desta forma, à inépcia da denúncia. Ao término, pediu-se a rejeição da denúncia.

(CPP, art. 516) Não adentrou-se no âmago da defesa, pertinente a não procedência da ação, deixando a defesa para fazê-la na oportunidade processual adequada(CPP, art. 396-A), visto que, se não rejeitada a denúncia, a fase de instrução processual terá início com o ato citatório e, pois, o preâmbulo da ação penal.

Várias notas doutrinárias, jurisprudência e regras legais foram citadas na peça. 

Indexadores: modelo de petição prevaricação crime contravenção corrupção passiva crimes contra administração pública funcionário público estadual federal municipal peculato culposo doloso dolo rito especial sumaríssimo sumário procedimento advocacia administrativa audiência preliminar juizado especial menor potencial ofensivo afiançável fiança matéria preliminar mérito anexar documentos capacidade postulatória advogado própria parte acusado réu defesa administrativa ausência inquérito policial inepta inépcia material formal rejeitar rejeição honra entorpecentes 10.259/2001 10.409/2002 lei 11.343/2006 drogas consumo porte tráfico transação penal perito perícia ip inquérito policial código penal processo 9.099/95 juizados especiais criminais federais resposta à acusação acusado defesa prévia alegações iniciais defensivas peça preliminar cpp art. 514 516 caput 397 394 § 4º 288 386 396-A 396 400 cp crime atipicidade dos fatos princípio delito crime impossível trancamento ação rito ordinário sumário falta justa causa habeas corpus constrangimento ilegal inepta inépcia perito esclarecimentos perícia lesividade julgamento antecipado definição conceito doutrina jurisprudência absolvição sumária lei código processo penal fato atípico lesividade supremo tribunal federal stf superior tribunal justiça apelação peças processuais cíveis penais criminais tributárias trabalhistas prática pratica forense civil cível penal trabalhista requisitos doutrina jurisprudência  
 

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