MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se Modelo de Exceção de Incompetência Criminal, onde relata-se que acusado(excipiente) fora denunciado pela prática de crime de estelionato, mediante fraude no pagamento por meio de cheque.

(CP, 171, § 2º, inc. VI) No caso, o acusado emitira cheque em cidade diversa onde mantém sua conta bancária, local onde houvera a recusa no pagamento do cheque.

A ação penal fora instaurada, ao revés, na Cidade onde o cheque fora emitido.

Diante disto, o acusado, tempestivamente(CPP, art. 108 c/c art. 396) apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar(ratione loci), não concordando, desta forma, com a prorrogação da competência(CPP, art 95, inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 70, caput).

Defendeu-se que o processo deveria tramitar na Cidade onde houvera a recusa no pagamento do cheque, visto que o Código de Processo Penal, no tocante à competência para apurar o crime, adotou a tese da teoria do resultado. Nestes moldes, tendo em vista que o tipo penal ora tratado é material e de dano, consumando-se com a obtenção do proveito pelo agente, o foro competente era onde houvera a recusa no pagamento da cartula, à luz do que reza o art. 70, caput, do Código de Processo Penal.

Pediu-se, pois, o processamento em apartado da Exceção(CPP, art. 111), com a remessa do processo ao juízo apontado como o previsto em lei para processar o litígio penal. 

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