MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Habeas Corpus onde o Paciente fora denunciado pelo Ministério Público pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

No bojo de sua defesa preliminar, antes demonstrando ser o Paciente réu primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, formulou-se pedido de liberdade provisória, sem a imputação ao pagamento de fiança.

Ao analisar tal pleito, a Autoridade Coatora negou o pedido, sob o enfoque de tratar-se de crime hediondo e, mais, existir previsão legal na Lei de Drogas (art. 44), não permitindo a concessão da liberdade provisória para tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Diante disto, o Paciente apresentou Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, argumentando, inicialmente, que a prisão em flagrante traduz-se em uma segregação cautelar.

Enfocou-se, mais, que havia aparente conflito aparente de normas(antinomia), visto que uma lei geral posterior(Lei 11.464/2007), no entender da defesa, havia revogado tacitamente uma lei especial anterior(Lei 11.343/2006), na medida em que o art. 2º, inc. II, da Lei nº. 8072/90( Lei dos Crimes Hediondos ) fora alterado por aquela citada norma, deixando de existir a proibição da liberdade provisória, sem fiança, aos crimes hediondos.

No tocante ao conflito de normas, sobretudo no tocante ao estudo do critério cronológico para afastar a colisão de regras, foram estipuladas considerações da doutrina do jurista italiano Noberto Bobbio, o qual, com maestria, trata o tema com abundância.

De outro lado, também foram insertas considerações sobre este propósito e pensamento, à luz de juristas nacionais, tais como Noberto Avena, Luis Flávio Gomes, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciadas notas de jurisprudência de diversos Tribunais, todos a consentir a concessão da liberdade provisória, em se tratando de crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Deslocou-se, também, linhas de sorte a evidenciar que o Acusado ostentava quaisquer das hipóteses aludidas no art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de prisão preventiva, juntando, para tanto, prova de que o mesmo possuía residência fixa, ocupação lícita, era réu primário e de bons antecedentes.

Negado fortemente na peça a imputação que lhe fora feita pelo Parquet, deveria prevalecer, por outro ângulo, o princípio constitucional da presunção de inocência.

De outro turno, também ventilou-se, atrelado a inúmeras notas jurisprudenciais, que a decisão era ilegal, também sob a égide de que inexistia fundamentação, como assim requer a Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX).

É que, segundo defendido no remédio heróico, é dever de todo e qualquer magistrado motivas suas decisões judiciais, reclamando, na hipótese, fosse destacado por quais motivos o Paciente deveria ser mantido segregado no cárcere cautelarmente, na oportunidade demonstrando-se que a rejeição ao pleito confortava-se as hipóteses previstas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

Diante disto, pediu-se medida liminar no Habeas Corpus, sendo sustentado seu deferimento por definitivo no plano de fundo.  
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