MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão, onde narra-se que o acusado fora preso e denunciado pela prática de crime de estelionato simples. Citado, apresentou resposta à acusação no prazo legal.

(CPP, art. 396) Na peça defensiva pleiteou-se o julgamento antecipado da querela criminal, com a apreciação de pedido de absolvição sumária.

(CPP, art. 397).

Referido pedido fora negado e designada audiência de instrução.

(CPP, art. 400) Na hipótese, descreveu-se na peça processual em comento que o prazo para conclusão da instrução processual havia superado o prazo de 60(sessenta) dias previsto em lei, contados do despacho que indeferiu o pedido de absolvição sumária.

Ademais, justificou-se que o processo não era complexo, havendo tão-somente um réu no pólo passivo da ação criminal, o que tornaria ainda mais inaceitável a superação do prazo processual ora ventilado.

Destacou-se, pois, que a demora injustificada na solução da lide penal afrontava os princípios da razoabilidade e da dignidade humana.

(CF, art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. LXXVIII), ensejando, via de consequencia, o relaxamento da prisão, pelo excesso de prazo na formação da culpa.(CF, art. 5º, inc. LXV).

Várias notas doutrinárias, normas legais e estipulações jurisprudenciais foram insertas na peça(todas já de acordo com a nova roupagem no que tange ao encerramento da instrução criminal, na forma do art. 400, do CPP. 

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