MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato.

Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato. De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo.

Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria.

Não havia, por este ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse.

Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato.

De outro turno, levantou-se na defesa a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida).

Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o fato ao delito citado no Estatuto Repressivo(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Pediu-se a absolvição sumária do Réu, com o julgamento antecipado da querela criminal.

(CPP, art. 397, inc. III).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito, posto que o rito era ordinário.(CPP, art. 401). Várias notas doutrinárias, normas legais e estipulações de jurisprudência foram insertas na peça.

NOTA: Segundo o magistério de Norberto Avena, “ . . . considerando a possibilidade de que o acolhimento de seus termos conduza o juiz à absolvição sumária do acusado, reputamos que a manifestação da defesa técnica nesta fase deve assumir contornos bem distintos daqueles que tinha a defesa prévia antes da alteração legislativa, limitada que era esta peça a alegações genéricas de inocência e à apresentação de rol de testemunhas. Prudente, agora, que a defesa adentre em matéria de mérito, antecipando ao magistrado a tese do réu. (In, Processo penal: esquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010. P. 712-713)  

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