MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação onde narra-se que o acusado fora citado para, em 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta do Acusado.

(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta de porte ilegal de arma de fogo(art. 14, da Lei Federal nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), quando fora preso em flagrante delito portando arma de fogo sem autorização legal.

O laudo pericial constatou que a arma, em poder do acusado, estava desmuniciada.

Não obstante, o Ministério Público defendeu a aplicação da reprimenda penal, visto que, segundo a peça acusatória, a conduta descrita no artigo supracitado é de mera conduta, não restando qualquer óbice em face da ausência de munição.

O âmago da defesa diz respeito atipicidade de conduta, o qual tem previsão no artigo 17 do Código Repressivo, visto que o comportamento do acusado tinha de ser apreciado sob o enfoque do princípio da lesividade penal.

Evidenciou-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhendo a tese exposta na defesa, além de outros do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais inferiores.

Pediu-se, caso não fosse acolhida a tese de julgamento antecipado com a absolvição sumária do réu(CPP, art. 397, inc. III), a oitiva dos peritos em juízo, para esclarecer a ausência de lesividade da arma de fogo.

(CPP, art. 400, § 2º).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito.(CPP, art. 401). Várias notas de doutrina, normas legais e estipulações jurisprudenciais foram insertas na peça.

NOTA: Segundo o magistério de Norberto Avena, “ . . . considerando a possibilidade de que o acolhimento de seus termos conduza o juiz à absolvição sumária do acusado, reputamos que a manifestação da defesa técnica nesta fase deve assumir contornos bem distintos daqueles que tinha a defesa prévia antes da alteração legislativa, limitada que era esta peça a alegações genéricas de inocência e à apresentação de rol de testemunhas.

Prudente, agora, que a defesa adentre em matéria de mérito, antecipando ao magistrado a tese do réu. (In, Processo penal: esquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010. P. 712-713)  

Indexadores: modelo de petição resposta à acusação acusado defesa prévia alegações iniciais defensivas peça preliminar cpp art. 386 396-A 396 400 cp 17 14 crime impossível rito ordinário sumário perito esclarecimentos perícia lesividade arma fogo projétil desmuniciada sem munição julgamento antecipado definição conceito doutrina criminal jurisprudência absolvição sumária municiada revólver estatuto desarmamento 10.826/03 lei código processo penal fato atípico desmuniciada lesividade princípio supremo tribunal federal stf superior tribunal justiça mera conduta disparo habeas corpus apelação peças processuais penais criminais prática pratica forense penal atualizada fundamentada com doutrina jurisprudência  
 

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