MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, onde narra-se que o acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior foram encontradas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.

(CP, art. 334).

O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com alicerce no art. 120 do Código de Processo Penal, alegando em síntese que:

a) o bem apreendido não tinha mais interesse à instrução processual penal, visto que o veículo já havia sido periciado, inclusive com laudo inserto nos autos(CPP, art. 118, in fine);

b) a hipótese não era, caso houvesse sentença condenatória, de aplicação da pena acessória de perdimento do bem em favor da União(CP, art. 91, inc. II, ´a´), posto que o automóvel apreendido não era coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituía fato ilícito;

c) o veículo não era instrumento do pretenso crime de descaminho. 

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